24/03/2024 15:04

Baixa Definitiva
24/03/2024 15:04

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PEDIDOS APRECIADOS NA SENTENÇA.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

ILICITUDE DAS PROVAS.

REJEIÇÃO.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

FORÇA PROBATÓRIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LAD (CONSUMO PESSOAL).

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os pedidos já apreciados na sentença em favor do réu não merecem ser conhecidos, por ausência de interesse recursal. 2.

Segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Havendo consentimento do morador, não há falar em nulidade por violação de domicílio e consequente ilicitude das provas derivadas da busca e apreensão.

Preliminar rejeitada. 3.

Os depoimentos dos agentes de polícia se revestem de alto valor probatório, pois suas palavras ostentam fé pública, salvo se produzida prova em contrário. 3.1.

Não havendo indícios de que os policiais ouvidos pudessem querer imputar falsamente os fatos ao acusado, as declarações por eles prestadas merecem credibilidade, sobretudo se corroboradas por outros elementos probatórios. 4.

Se o conjunto probatório evidencia a prática de condutas previstas no tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é incabível o pedido de absolvição com fulcro no art. 386 do CPP e de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 (consumo pessoal). 5.

O pedido de isenção de custas processuais deve ser feito ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 6.

Recurso parcialmente conhecido.

Preliminar rejeitada.

Recurso desprovido.
04/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:31

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/03/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 16:25

Recebidos os autos
14/12/2023 17:07

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
14/12/2023 17:02

Recebidos os autos
27/11/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
24/11/2023 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:09

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:06

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:08

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:26

Recebidos os autos
16/11/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
14/11/2023 16:54

Recebidos os autos
14/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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