28/02/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:47

Transitado em Julgado em 20/11/2024
11/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:21

Recebidos os autos
07/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/02/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:45

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:29

Recebidos os autos
03/02/2025 13:29

Outras decisões
01/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
30/01/2025 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/01/2025 21:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
20/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:32

Recebidos os autos
19/12/2024 13:32

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
18/12/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:11

Recebidos os autos
22/11/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 11/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 20:52

Recebidos os autos
06/11/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2024 08:05

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:45

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:06

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de IACY COSTA DE ALMEIDA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 27/09/2024.
26/09/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:37

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712966-25.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IACY COSTA DE ALMEIDA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID nº 199271829, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 208448208. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

No caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
24/09/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 03:08

Juntada de Certidão
24/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:41

Recebidos os autos
23/09/2024 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/09/2024 07:29

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
28/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:08

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:12

Decorrido prazo de IACY COSTA DE ALMEIDA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:07

Expedição de Ofício.
07/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:49

Recebidos os autos
04/06/2024 09:49

Deferido o pedido de IACY COSTA DE ALMEIDA - CPF: *97.***.*67-15 (EXEQUENTE).
04/06/2024 09:49

Outras decisões
03/06/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/06/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 09:55

Expedição de Ofício.
20/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
19/05/2024 10:59

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
26/03/2024 04:27

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:19

Recebidos os autos
18/03/2024 09:19

Outras decisões
15/03/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:58

Publicado Despacho em 12/03/2024.
11/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712966-25.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IACY COSTA DE ALMEIDA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a autora para que se manifeste acerca da petição de ID nº 189149960.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
07/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:35

Recebidos os autos
07/03/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:04

Recebidos os autos
05/02/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/02/2024 08:23

Juntada de Certidão
03/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
08/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:52

Recebidos os autos
08/11/2023 11:52

Outras decisões
07/11/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/11/2023 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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