16/09/2024 16:49

Cancelada a Distribuição
16/09/2024 16:47

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 08:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/08/2024 00:00

Intimação

Intimada, a parte não providenciou o preparo ordenado, conforme certificado nos autos.

Isto posto e, com base no Art. 290 do CPC, determino o cancelamento do feito.

Promova-se a baixa e o arquivem-se.

Gama-DF, Terça-feira, 20 de Agosto de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
20/08/2024 14:22

Recebidos os autos
20/08/2024 14:22

Determinado o cancelamento da distribuição
15/08/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:07

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, à míngua de documentos apresentados pelo autor, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

GAMA/DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
19/07/2024 10:43

Recebidos os autos
19/07/2024 10:43

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS - CPF: *19.***.*80-68 (REQUERENTE).
27/06/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/06/2024 09:36

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:22

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
10/06/2024 14:44

Recebidos os autos
10/06/2024 14:44

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/05/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

A emenda não satisfaz.

Assim, faculto derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.
29/04/2024 18:57

Recebidos os autos
29/04/2024 18:57

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/03/2024 15:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, promova a Secretaria do Juízo a retificação da classe judicial do feito para "procedimento comum".

No mais, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

GAMA, DF, 1 de março de 2024 15:24:20.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
01/03/2024 18:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/03/2024 15:32

Recebidos os autos
01/03/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/02/2024 17:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/02/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707680-70.2021.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Flavio Augusto Fonseca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0707680-70.2021.8.07.0007

Rodrigo Artur Ferraz Talamonti

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Cibelle Dell Armelina Rocha

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0707680-70.2021.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Geraldo Eustaquio Pereira

Advogado: Sergio Antonino Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0705901-98.2021.8.07.0001

Angelica Pereira Sousa

Expresso Sao Luiz LTDA

Advogado: Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pub...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2021 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0709516-38.2022.8.07.0009

Tattini Sociedade de Advogados

Frangalhos Lanchonete LTDA

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2022 14:28

Exibir Processo