17/09/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:05

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO SALES OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TORRES E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/08/2024.
24/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RENDIMENTOS.

IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2.

Acrescente-se que a corrente que admite a penhora parcial de verba salarial exige que a medida não comprometa a existência digna do devedor, certeza essa que não se tem no caso.
18/08/2024 11:48

Conhecido o recurso de MAURIZAN TEXEIRA MAGALHAES - CPF: *05.***.*55-00 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 14:20

Recebidos os autos
01/04/2024 07:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO SALES OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de TORRES E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0705836-04.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: MAURIZAN TEXEIRA MAGALHAES AGRAVADO: LUCIANO SALES OLIVEIRA, TORRES E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO 1.

O executado agrava (id 55857145 ) da decisão da 4ª Vara Cível de Brasília (id 55857153) que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora de R$ 1.086,04, em sua conta-corrente, sob o fundamento de que não foi demonstrada a impenhorabilidade da verba (CPC 833, IV) e que o valor é inferior a 30% (trinta por cento) do salário percebido pelo agravante no mês em que realizada a constrição.

Alega, em suma, que bloqueio online na sua conta recaiu sobre a a integralidade do adiantamento do seu salário, conforme extrato de id. 184353109 e contracheque de id. 185471036, que comprovam, ainda, que recebe menos de 3 salários-mínimos para a manutenção própria e da família.

Requer a imediata liberação do valor, por se achar comprometida a subsistência do núcleo familiar. 2.

O bloqueio de R$ 1.086,04 ocorreu em 19/01/2024 na conta corrente do agravante no Santander (id. 55857152).

O extrato bancário de id. 55858110 comprova que a conta recebe verba salarial, com depósito de adiantamento de salário, no valor de 1.064,12, em 19/01/2024.

O CPC 833, IV, expressamente declara a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações (...)", salvo as únicas exceções expressamente indicadas no § 2º que, exatamente por excepcionar a regra do caput, deve ser interpretado restritivamente, e não de forma ampliativa, ainda que esta se apresente atenuada por percentuais sobre a remuneração.

A pretexto de interpretar a lei não se pode, de costas voltadas para o seu texto, criar uma espécie de ordenamento jurídico paralelo ao que foi concebido pelo Parlamento.

A lei, sobretudo a escrita e codificada, serve também para fomentar a segurança jurídica, em benefício, inclusive, dos operadores do direito posto por quem tem competência constitucional para tanto.

Evidentemente, o que vem de ser afirmado não é incompatível com os conhecidos e variados critérios de interpretação, a qual, enquanto assim quiser permanecer, há de ter como bússola, em regra, o sentido literal possível do texto, sem prejuízo de alcançarse, mediante o emprego adequado desses critérios, resultado extensivo ou restritivo.

O que daí exceder já não mais será, boa parte das vezes, interpretação, mas, sim, inovação do ordenamento jurídico.

No caso, o legislador estabeleceu uma regra especial (CPC 833) – que excepciona, em parte, a regra geral de que o patrimônio do devedor responde por seus débitos - qual seja, a da impenhorabilidade de determinados bens por ele, legislador, expressamente indicados.

Em seguida, teve o cuidado de excepcionar (§ 2º) dessa regra da impenhorabilidade duas hipóteses, que também especificou.

Ante essa estrutura normativa, não há como supor que esteja franqueada ao Judiciário a modulação, a relativização, a atenuação, a flexibilização, a mitigação da impenhorabilidade, para além das exceções expressamente admitidas pela lei (§ 2º), como se estas fossem - mas não são - meramente exemplificativas.

A propósito, a supressão do advérbio absolutamente do Código vigente, encontrado no anterior, não denota, de per si, caráter relativo da regra da impenhorabilidade para além das exceções legais.

A acertada opção do legislador em não o empregar no atual CPC rende homenagem à lógica e à Língua Portuguesa.

Com efeito, ante a mencionada estrutura do texto legal, contendo expressamente a regra e as exceções que comporta, o emprego do advérbio, além de desnecessário, seria – como o foi no Codex revogado - equivocado, pois, afinal, o que é absoluto não comporta exceções (relativizações) que hoje são admitidas, como ontem também o foram, nos casos previstos em lei.

Dessarte, a sua ausência não traduz licença para o Juiz complementar o minguado rol legal das exceções (§ 2º), nem para fechar os olhos ao caput: “são impenhoráveis. “ Acrescento que, mesmo para os que defendem a possibilidade de transmutar-se o legalmente impenhorável em penhorável, faz-se necessário que a operação não comprometa a dignidade do devedor, o que ocorreria no caso, em que o agravante tem renda mensal de R$ R$ 3.009,33 – id. 55858109 , valor que se acha na faixa remuneratória (até cinco s.m.) em que a Corte, independentemente de outras exigências, prestigia a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência necessária para o deferimento da justiça gratuita. É evidente que, mesmo fosse possível superar a claríssima e insofismável vedação encontrada no CPC 833, IV, c/c § 2º, no caso sub judice a penhora, ainda que parcial, daquela remuneração irá afetar a subsistência digna do agravado e de sua família Posto isso, defiro a liminar para desconstituir a penhora do valor de R$ 1.086,04, que deverá ser restituído ao agravante.

Informe-se ao Juízo a quo.

Aos agravados, para contrarrazões.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
28/02/2024 14:40

Expedição de Ofício.
28/02/2024 14:24

Recebidos os autos
28/02/2024 14:24

Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
20/02/2024 12:32

Recebidos os autos
20/02/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/02/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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