24/03/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
24/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:35

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:51

Publicado Intimação em 12/03/2024.
11/03/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0705461-48.2021.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO MARCHAO DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de ação penal na qual se apura infrações penais, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticadas, em tese, por BRUNO MARCHAO DE ALMEIDA, residente e domiciliado em QUADRA 302, CJ 04, CASA 11, Recanto das Emas/DF, CEP 72620-304, Telefone: (61) 98421-2994.

Em audiência realizada no dia 08/02/2022 foi oferecido ao réu a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, sob determinadas condições e sem prejuízo de outras medidas (ID 114951739).

O Ministério Público, na manifestação de ID 188265231, requereu a extinção do feito, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, com o consequente arquivamento dos autos, em razão de o sursitário ter cumprido as obrigações que lhe foram impostas. É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, depreende-se dos autos que o sursitário cumpriu com todas as obrigações impostas por ocasião da audiência, em especial, a prestação de serviços à comunidade, a participação em grupo reflexivo e o comparecimento trimestral em Juízo, conforme comprovam os documentos indicados no relatório de ID 188265232.

Ademais, em consulta ao sistema deste Tribunal, verifico que este não foi processado criminalmente por outros fatos durante o período de prova.

Assim, transcorrido o período de provas sem ter ocorrido nenhuma das causas de sua revogação, o feito deve ser arquivado, em face da extinção da punibilidade.

Posto isso, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sursitário BRUNO MARCHAO DE ALMEIDA, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

As medidas protetivas já foram revogadas (ID 106543604).

Quanto ao crime de injúria, em consulta ao sistema deste Tribunal, verifiquei que o prazo para propositura da ação transcorreu integralmente, sem que tal direito fosse exercido pela vítima, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE BRUNO MARCHAO DE ALMEIDA, em relação ao citado delito, com fundamento no artigo 107, IV, do mesmo diploma legal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Intime-se o sursitário, todavia, se este não for localizado no endereço informando nos autos, promova-se a tentativa de intimação por telefone.

Restando frutradas tais diligências, entendo que não há necessidade de intimação pessoal do requerido em relação à presente sentença de extinção de punibilidade, um vez que o STJ possui entendimento consolidado de que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição (HC 220.138/DF). À Secretaria: realize o levantamento da suspensão do processo e proceda-se às intimações sobre a presente sentença.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Sem custas.

Dou à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se com as devidas baixas e anotações, inclusive junto ao INI.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
07/03/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 19:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:22

Recebidos os autos
06/03/2024 18:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
29/02/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
29/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:58

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:32

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:47

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:01

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:32

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:33

Juntada de Certidão
10/08/2022 11:48

Juntada de Certidão
10/05/2022 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
04/05/2022 16:51

Juntada de Certidão
14/03/2022 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher
11/03/2022 01:44

Juntada de Ofício
22/02/2022 22:19

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 19:06

Suspensão Condicional do Processo
08/02/2022 16:09

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:23

Publicado Intimação em 21/01/2022.
20/01/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
11/01/2022 16:36

Juntada de Certidão
11/01/2022 16:35

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2022 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
16/11/2021 18:25

Expedição de Certidão.
09/11/2021 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:26

Publicado Intimação em 26/10/2021.
25/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 18:23

Recebidos os autos
21/10/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 18:23

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
21/10/2021 18:23

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2021 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/10/2021 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 21:00

Recebidos os autos
08/10/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 21:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2021 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/10/2021 17:20

Juntada de Certidão
07/10/2021 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2021 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2021 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2021 15:43

Juntada de Certidão
27/09/2021 23:14

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:19

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
23/09/2021 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2021 19:56

Recebidos os autos
22/09/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 19:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/09/2021 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/09/2021 13:52

Juntada de Certidão
20/09/2021 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 14:20

Juntada de Certidão
28/07/2021 09:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
24/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706737-55.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Jodir Cezar Menezes

Advogado: Andressa Beserra Lago da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0706737-55.2023.8.07.0016

Andressa Beserra Lago da Silva

Distrito Federal

Advogado: Andressa Beserra Lago da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 06:32

Exibir Processo

Processo nº 0704460-20.2024.8.07.0020

Livre - Compra, Venda e Locacao de Veicu...

Luzia Lima de Moraes

Advogado: Shaianne Espindola Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0761714-94.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Bruno Ali Abou Ali

Advogado: Rafael Dario de Azevedo Nogueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0702141-30.2024.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Poliana Dias da Silva

Advogado: Marcos Jose Nazario de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 22:55

Exibir Processo