01/04/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 18:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:29

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

AUSENTES.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA ATIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SÚMULA 106 DO STJ. 1.

Em atenção ao princípio da menor onerosidade, a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor.

Todavia, a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do credor que, no caso, poderá ficar prejudicado caso não sejam realizados os atos necessários ao recebimento do crédito. 2.

Subsidiariamente à aplicação da lei que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil, no capítulo sobre execução por quantia certa, dispõe sobre a citação do devedor e a indicação de bens, inclusive permitindo o correspondente arresto (CPC, art. 830). 3.

Somente após a ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora é que começa a contar o prazo de suspensão de 1 (um) ano para, depois, iniciar o prazo prescricional (art. 40 da Lei de Execução Fiscal e REsp nº 1.340.553/RS). 4.

Deve ser observado o enunciado de Súmula nº 106 do STJ quando a paralisação da execução fiscal decorre de motivos inerentes aos próprios mecanismos da justiça.

Precedente. 5.

Recurso conhecido e não provido.
28/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:15

Conhecido o recurso de LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO - CPF: *16.***.*55-91 (AGRAVANTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 17:21

Recebidos os autos
13/12/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/12/2023 02:15

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 07:36

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2023 16:56

Recebidos os autos
13/11/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/11/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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