21/03/2024 20:32

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 00:00

Intimação

1.

O processo está sentenciado (ID 71233856), sendo confirmada a sentença proferida nos autos pelo v. acórdão de ID 158622840, que negou provimento ao recurso de apelação apresentado pelo Distrito Federal, e já registrado o trânsito em julgado (ID 158623596). 2.

Esgotada, pois, a prestação jurisdicional. 3.

A inventariante foi intimada para regularizar os débitos de IPTU, TLP, IPVA, dentre outros lançados em dívida ativa nos CPF nº *80.***.*08-34 e *97.***.*01-72, em nome dos inventariados (ID 161421697). 4.

Na sequência, apresenta a petição de ID 168071163 requerendo "(...) suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, afim de que se possa regularizar a situação junto à Fazenda Pública" . 5.

Nada a prover quando ao referido pedido, uma vez que não cabe a este Juízo aguardar a parte autora regularizar a situação fiscal do espólio. 6.

Consigno, mais uma vez, que, enquanto não forem quitados os débitos incidentes no espólio, in casu, diversos do ITCMD para com a Fazenda Pública do DF (decisão de ID 159341375), este Juízo está impedido de expedir qualquer formal de partilha ou alvará em favor dos herdeiros, ainda que o feito seja sentenciado, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1074 - item 2 da decisão de ID 159341375) 7.

Assim, prossiga-se nas determinações precedentes, promovendo o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. 8.

Ressalto que não haverá prejuízo para a parte, uma vez que havendo a comprovação de pagamento dos tributos devidos, os autos serão desarquivados e, após intimação da Fazenda Pública, expedidas as diligências necessárias. 9.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF.
07/03/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:56

Recebidos os autos
07/03/2024 17:56

Outras decisões
08/08/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
01/08/2023 17:33

Decorrido prazo de RUTH ANDRADE BRAGANCA - CPF: *77.***.*71-91 (INVENTARIANTE) em 25/07/2023.
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de RUTH ANDRADE BRAGANCA em 25/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 18:55

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:53

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 16:42

Recebidos os autos
24/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:42

Outras decisões
18/05/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/05/2023 13:05

Recebidos os autos
03/05/2021 17:45

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas para 2º Grau - (em grau de recurso)
30/04/2021 13:41

Expedição de Certidão.
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de RUTH ANDRADE BRAGANCA em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 13:20

Publicado Decisão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 23:11

Recebidos os autos
24/03/2021 23:11

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2021 15:04

Expedição de Ofício.
22/01/2021 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/01/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 18:15

Juntada de Certidão
10/12/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 22:55

Recebidos os autos
04/12/2020 22:54

Desentranhamento de documento #Oculto#
04/12/2020 22:54

Cancelada a movimentação processual
09/11/2020 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
09/11/2020 15:45

Recebidos os autos
06/11/2020 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/11/2020 18:05

Desentranhamento de documento #Oculto#
05/11/2020 18:05

Cancelada a movimentação processual
03/11/2020 16:00

Transitado em Julgado em 07/10/2020
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de LUIZ MANOEL DE SOUZA NETO em 07/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 02:34

Publicado Intimação em 16/09/2020.
15/09/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 16:16

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas - (em diligência)
01/09/2020 10:01

Recebidos os autos
01/09/2020 10:01

Julgado procedente o pedido
25/08/2020 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
20/08/2020 02:51

Decorrido prazo de RUTH ANDRADE BRAGANCA em 19/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 16:50

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
10/08/2020 16:50

Recebidos os autos
31/07/2020 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/07/2020 03:45

Publicado Decisão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 14:38

Recebidos os autos
23/07/2020 14:38

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2020 22:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/07/2020 13:25

Expedição de Certidão.
16/07/2020 02:43

Decorrido prazo de RUTH ANDRADE BRAGANCA em 15/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 26/06/2020.
25/06/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 18:38

Expedição de Certidão.
16/06/2020 16:13

Juntada de Petição de manifestação pela não intervenção;
15/06/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 12:21

Expedição de Certidão.
11/06/2020 01:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 16:05

Expedição de Certidão.
08/06/2020 16:02

Recebidos os autos
01/06/2020 12:43

Remetidos os Autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
29/05/2020 14:10

Publicado Decisão em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 11:59

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas para Contadoria - (em diligência)
27/05/2020 11:59

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
26/05/2020 15:48

Recebidos os autos
26/05/2020 15:47

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2020 12:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/05/2020 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
22/05/2020 19:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 14:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 02:56

Publicado Certidão em 04/05/2020.
20/03/2020 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 16:07

Expedição de Certidão.
13/03/2020 02:48

Decorrido prazo de RUTH ANDRADE BRAGANCA em 12/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 17:08

Juntada de Petição de certidão
12/03/2020 14:22

Juntada de Certidão
05/03/2020 03:13

Publicado Certidão em 05/03/2020.
05/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 13:56

Expedição de Certidão.
21/02/2020 19:22

Expedição de Termo.
16/12/2019 14:58

Juntada de consulta bacenjud
16/12/2019 14:55

Juntada de consulta bacenjud
11/12/2019 14:42

Juntada de Certidão
11/12/2019 14:39

Juntada de Certidão
11/12/2019 12:30

Expedição de Certidão.
11/12/2019 12:30

Juntada de Certidão
11/12/2019 12:22

Expedição de Ofício.
11/12/2019 12:22

Juntada de Ofício
30/09/2019 00:44

Recebidos os autos
30/09/2019 00:44

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2019 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/05/2019 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2019 03:34

Publicado Decisão em 06/05/2019.
03/05/2019 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/05/2019 00:44

Recebidos os autos
01/05/2019 00:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/01/2019 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/12/2018 21:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 03:15

Publicado Decisão em 28/11/2018.
27/11/2018 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2018 18:19

Recebidos os autos
23/11/2018 18:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/10/2018 12:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
07/05/2018 14:17

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso do Recanto das Emas para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas - (em diligência)
07/05/2018 14:17

Juntada de Certidão
06/05/2018 23:31

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso do Recanto das Emas - (em diligência)
06/05/2018 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2018

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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