24/03/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 16:27

Transitado em Julgado em 14/03/2025
17/03/2025 17:27

Recebidos os autos
30/09/2024 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/09/2024 11:17

Recebidos os autos
28/09/2024 11:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/09/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
27/09/2024 16:58

Juntada de Petição de apelação
05/09/2024 13:09

Recebidos os autos
05/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 09:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
04/09/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 10:26

Recebidos os autos
03/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/09/2024 07:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:25

Recebidos os autos
20/08/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:25

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:19

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:22

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:23

Recebidos os autos
27/06/2024 18:23

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
26/06/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/06/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 20:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 16:24

Recebidos os autos
16/05/2024 16:24

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
25/04/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
15/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de ARTHUR FERNANDO DOURADO DE AZEVEDO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA FDA TWO DE LATICINIOS E ALIMENTOS EIRELI - ME em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2024 23:59.
23/03/2024 05:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
07/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0002079-18.2016.8.07.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: DISTRIBUIDORA FDA TWO DE LATICINIOS E ALIMENTOS EIRELI - ME, ARTHUR FERNANDO DOURADO DE AZEVEDO D E C I S Ã O Cuida-se de pleito formulado pelo credor no sentido de que fosse determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio do saldo dos cartões de crédito do executado, até o pagamento do débito.

Para tanto, invocou-se o disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil.

Pugnou-se, ainda, pela adoção de outras providências próprias do procedimento da constrição patrimonial.

Essa, a síntese do processado.

A seguir, a fundamentação da decisão. É inegável que o dispositivo de lei há pouco mencionado trouxe importante inovação na sistemática processual, ao permitir a aplicação de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.

Sem embargo, é necessário cautela na aplicação das medidas, sobretudo, quando consideradas as consequências que daí podem advir.

O processo de execução, como se sabe, deve pautar-se, entre outros, pelos princípios da menor onerosidade, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.

Assim, a utilização de medidas atípicas de coerção deve ter aplicação aos casos em que haja indícios de que o devedor, tendo condições, esteja escondendo ou maquiando o patrimônio para furtar-se ao pagamento da dívida, e não àqueles em que o devedor realmente não possa satisfazer o débito.

Caso contrário, estar-se-ia ultrapassando, por objetivos meramente pragmáticos, os limites constitucionais dos direitos individuais, em detrimento do devido processo legal.

No caso em análise, não vejo como acolher o pleito do exequente.

Em primeiro lugar, por não concorrerem indícios suficientes de que o executado esteja ocultando intencionalmente itens do seu patrimônio.

Além disso, não se vislumbra qualquer relação de pertinência entre o escopo de satisfação da dívida e as medidas de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio do saldo dos cartões de créditos de que o executado seja titular.

Por fim, é preciso considerar a virtual possibilidade de que a imposição das medidas venha a impedi-lo de trabalhar e, assim, angariar recursos para a aquisição de insumos indispensáveis ao sustento próprio e da família.

Do exposto indefiro os pleitos formulados nesse sentido, deduzidos na petição de ID 184510620.

Expeça-se certidão de teor da sentença, pondo-a em seguida à disposição do exequente para que seja, a seu critério, levada a protesto (CPC, 517).

Feito, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dar impulso proveitoso ao procedimento, mediante os requerimentos que julgar pertinentes, sob pena de extinção prematura do feito.

Proceda-se aos pertinentes atos de comunicação processual.

Brazlândia, 4 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
04/03/2024 18:45

Recebidos os autos
04/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:45

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
20/02/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
24/01/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:21

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:07

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:18

Recebidos os autos
10/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:18

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
06/07/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
03/07/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:17

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2023 23:59.
20/04/2023 17:39

Recebidos os autos
20/04/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:39

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
04/04/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/04/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 02:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:13

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:49

Recebidos os autos
07/03/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:49

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
03/02/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
02/02/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:59

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:48

Juntada de Certidão
13/10/2022 18:07

Juntada de Certidão
12/10/2022 21:14

Recebidos os autos
12/10/2022 21:14

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
17/09/2022 04:07

Processo Desarquivado
16/09/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 18:00

Arquivado Provisoramente
09/02/2022 15:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:33

Recebidos os autos
13/12/2021 10:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/12/2021 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
30/11/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 17:43

Juntada de Certidão
31/10/2021 10:09

Recebidos os autos
31/10/2021 10:09

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2021 14:10

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA FDA TWO DE LATICINIOS E ALIMENTOS EIRELI - ME em 14/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:10

Decorrido prazo de ARTHUR FERNANDO DOURADO DE AZEVEDO em 14/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
11/10/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 02:31

Publicado Certidão em 22/09/2021.
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 15:20

Recebidos os autos
17/09/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
17/09/2021 15:08

Juntada de Certidão
17/09/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743623-04.2023.8.07.0000

Paulo Cesar Gama Fontana

Master Investimentos e Consult LTDA

Advogado: Andreya Stella Silva Peixoto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0737335-76.2019.8.07.0001

Helenilce Aranha Hirano

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2019 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0716746-29.2020.8.07.0001

Antonio Machado da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Heverton de Souza Moraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0716746-29.2020.8.07.0001

Antonio Machado da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Heverton de Souza Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2020 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0002079-18.2016.8.07.0002

Banco Bradesco SA

Distribuidora Fda Two de Laticinios e Al...

Advogado: Wellington de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 18:19

Exibir Processo