27/03/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 14:59

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:53

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO FARIA FERREIRA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSTRIÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DA ECONOMIA FAMILIAR.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE.

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CÔNJUGES.

PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO.

AVERIGUAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM CASO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Ainda que o título executivo judicial faça menção expressa apenas ao executado, e não ao seu cônjuge, é possível a penhora de bens e patrimônio do cônjuge, devendo este demonstrar que o empréstimo não foi contraído em benefício do casal. 2.

O artigo 1.658 do Código Civil estabelece que, na constância do casamento, sendo a opção pelo regime de comunhão parcial, a consequência é a comunicação dos bens que sucederem ao início da união.

Além disso, o artigo 1.664 do Código Civil reza que as dívidas contraídas em prol da economia familiar obrigam solidariamente ambos os cônjuges, por meio do acervo patrimonial constituído no curso do relacionamento. 3.

Da interpretação conjunta das normas, resulta que é cabível a averiguação de patrimônio registrado em nome do cônjuge do executado, a fim de localizar bens passíveis de constrição, preservando-se, por certo, a sua parte na meação, sem que isso importe em ofensa ao direito de propriedade, no plano material, e ao contraditório e à ampla defesa, no plano processual, inclusive porque, havendo constrição indevida de ativos que compõe o acervo exclusivo do cônjuge que não ocupa o polo passivo da execução, este poderá opor embargos de terceiro. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
28/02/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:43

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 23:00

Recebidos os autos
14/12/2023 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
13/12/2023 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 11:44

Recebidos os autos
18/11/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/11/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 21:21

Recebidos os autos
09/11/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
09/11/2023 17:49

Recebidos os autos
09/11/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/11/2023 17:39

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/11/2023 23:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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