TJDFT - 0701713-09.2024.8.07.0017

Número do processo: 0701713-09.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: M.

E.

D.

A.

F.

REQUERIDO: BANCO INTER S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, proposto por M.

E.

D.

A.

F., representada por seu genitor ADERCIO LUIS FERNANDES, em desfavor de BANCO INTER S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Consoante se extrai da norma contida no §1º do artigo 8º da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas (art.38 da Lei nº 9.841/99), as empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, art.74), as Pessoas Jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de interesse Público (Lei n. 9.790/99) e as Sociedades de crédito ao micro-empreendedor (Lei n. 10.194/2001) serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial.

Cito, por oportuno, o julgado abaixo: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE AUTORA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O incapaz não pode figurar como parte ativa ou passiva em ações que tramitam nos Juizados Especiais, a teor do que dispõe o artigo 8º da Lei n. 9.099/95.

Na hipótese, o autor é menor de doze anos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da incompetência dos Juizados Especiais. 2.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n. 9.099/95.

Condenado o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, que resta suspenso em razão da gratuidade de Justiça que lhe socorre, nos termos da Lei n. 1.060/50. (Acórdão n.543890, 20110111193184ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/10/2011, Publicado no DJE: 26/10/2011.

Pág.: 267) O simples fato de a parte contratante depender de representação, em razão de não ter capacidade civil absoluta já afasta a competência do Juizado Especial para o processamento e o julgamento deste feito.

Nesse aspecto, frise-se que as normas que dispõem sobre competência em razão da pessoa, de caráter absoluto, não comportam interpretação extensiva ou modificativa.

Em suma, de forma didática: para a escorreita propositura da ação, deverá ser ajuizada a ação perante a Vara Cível competente, e não perante o Juizado Especial Cível.

Nesses domínios, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (art. 55, LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente