27/08/2025 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/08/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
12/07/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:45

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 18:42

Recebidos os autos
10/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:42

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/04/2025 11:38

Recebidos os autos
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
10/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0701840-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO RIBEIRO DA SILVA, KARINE DAMACENA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos o Laudo Pericial Complementar de ID nº 230380031.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 07:42:17.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
26/03/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:49

Juntada de Petição de laudo
24/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
23/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 18:55

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 21:33

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:59

Recebidos os autos
14/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:59

Outras decisões
13/02/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:02

Juntada de Petição de laudo
09/02/2025 21:19

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
30/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 14:16

Recebidos os autos
25/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:16

Outras decisões
21/11/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
19/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:59

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0701840-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO RIBEIRO DA SILVA, KARINE DAMACENA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos Proposta de Honorários de ID nº 215536955 Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre a proposta apresentada, no prazo legal.

Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, concluso para homologação de honorários.

BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 10:26:28.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
25/10/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0701840-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO RIBEIRO DA SILVA, KARINE DAMACENA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos Proposta de Honorários de ID nº 212945369 -.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre a proposta apresentada, no prazo legal.

Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, concluso para homologação de honorários.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 10:00:54.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
02/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0701840-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO RIBEIRO DA SILVA, KARINE DAMACENA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos Proposta de Honorários de ID nº 211095566.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre a proposta apresentada, no prazo legal.

Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, concluso para homologação de honorários.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 10:10:23.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
16/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
13/09/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701840-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Requerente: RENATO RIBEIRO DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO RENATO RIBEIRO DA SILVA e KARINE DAMACENA DE OLIVEIRA ajuizaram ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pleiteando a condenação do réu a reparar o dano moral em razão da falha na prestação do serviço médico.

A decisão de ID 199399120 inverteu o ônus da prova, obrigando o réu a provar que existem elementos para afastar a sua responsabilidade civil.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes.

Conforme destacado na decisão de ID 199399120 a lide apresentada aponta como questões de direito relevantes para o exame do mérito a responsabilidade civil do réu em razão da alegação de falhas na prestação do serviço médico, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: se houve demora entre a admissão e primeiro atendimento; se na admissão e primeira avaliação havia sinal de sofrimento fetal; se houve demora na realização do parto cesáreo; se o recém-nascido ficou sem assistência médica em algum momento; se a demora na internação em leito de UTI pediátrica agravou o quadro ou foi a causa do óbito; se houve erro médico.

No intuito de dirimir as controvérsias apontadas os autores pleitearam a produção de prova oral e depoimento pessoal (ID 196956351) e o réu pleiteou a produção de prova pericial e oral (ID 200458894 e 207029723).

As partes divergem acerca da existência de falha na prestação do serviço ou erro médico e os fatos controvertidos acima fixados revelam questões eminentemente técnicas, que podem ser completamente elucidadas pela prova pericial, razão pela qual indefiro a produção de prova oral e defiro a prova pericial, devendo a perita nomeada responder como quesitos do Juízo os pontos controvertidos acima fixados.

Os autores requereram, ainda, a colheita do seu depoimento pessoal, entretanto, verifica-se que o artigo 385 do Código de Processo Civil autoriza apenas o requerimento do depoimento pessoal da outra parte, pois, obviamente, a versão dos fatos apresentados pelos autores já consta das peças processuais por eles anexadas, por isso, indefiro o pedido.

Nomeio como perita do juízo a médica Thais de Jesus Brasil Borges (CPF: *42.***.*25-50), com especialidade em ginecologia e obstetrícia, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários.

Considerando que é de conhecimento deste Juízo a dificuldade de realização de perícias médicas e a necessidade de substituições sucessivas dos peritos, por não aceitação do encargo ou pela existência de vínculo laboral com o réu e no intuito de primar pelos princípios da economia e celeridade processual, em caso de não aceitação da perita nomeada ficam nomeados os peritos a seguir indicados, Alexandre Cherman e Fábia Lopes, que deverão ser intimados na sequência.

A prova pericial foi requerida pelo réu, portanto, os honorários periciais serão suportados por ele, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil.

Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da referida decisão.

O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil.

O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhado pelas partes.

A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:37

Recebidos os autos
19/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:01

Recebidos os autos
19/06/2024 18:01

Outras decisões
19/06/2024 15:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/06/2024 17:44

Expedição de Certidão.
16/06/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:56

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
07/06/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:34

Recebidos os autos
07/06/2024 17:34

Outras decisões
21/05/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:14

Juntada de Petição de réplica
03/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:39

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701840-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Requerente: RENATO RIBEIRO DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Em face dos documentos de ID 188388974 e 188388975 concedo aos autores gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Os autores ajuizaram a presente ação com pedido de indenização em desfavor dos réus de forma solidária.

No entanto, a responsabilidade do primeiro réu é objetiva e a do segundo e terceiro réu, Ari Silvio Fernandes dos Santos e André Alves Cardoso, subjetiva, portanto, o exame da questão ocorre sob institutos jurídicos distintos, o que dificulta a cumulação pretendida.

Ademais, estabelece o artigo 327, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil que a cumulação de pedidos só é permitida quando o juízo for competente para conhecer de todos os pedidos, o que não ocorre neste caso.

O fato de um dos réus ter foro privilegiado não acarreta a prorrogação da competência deste juízo (consoante artigos 42, 43, 54, 62 e 65 do Código de Processo Civil), uma vez que não se trata de competência relativa, mas sim absoluta, razão pela qual o autor deverá retificar o polo passivo.

Em face das considerações alinhadas, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para os autores emendarem a petição inicial quanto ao polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:28

Recebidos os autos
06/03/2024 16:28

Outras decisões
06/03/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:43

Recebidos os autos
05/03/2024 13:43

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/03/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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