02/12/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
30/11/2024 07:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:17

Recebidos os autos
21/11/2024 16:17

Determinado o arquivamento
21/11/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/11/2024 15:32

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
24/09/2024 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida.
16/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:04

Recebidos os autos
13/09/2024 17:04

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 07:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/09/2024 16:22

Recebidos os autos
11/09/2024 16:22

Outras decisões
09/09/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/09/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701922-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: RAFAEL DE NORONHA MELO Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que os documentos anexos à inicial comprovam a hipossuficiência, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida.

Anote-se.

Considerando que a parte adversa se manifestou contrariamente ao pedido de desistência entabulado, indefiro o pleito de ID 198353977.

Em não havendo interesse na produção de outras provas além daquelas já encartadas, tenho por ultimada a fase instrutória.

Antes do exame do mérito, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Ao MP, portanto.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024 14:18:21.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
23/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:26

Recebidos os autos
22/07/2024 15:26

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL DE NORONHA MELO - CPF: *24.***.*27-96 (REQUERENTE).
22/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/07/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.
03/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:08

Recebidos os autos
29/05/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:32

Decorrido prazo de RAFAEL DE NORONHA MELO em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 10:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701922-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: RAFAEL DE NORONHA MELO Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.

DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça à parte Autora.

Anote-se.

Prossiga-se com o cumprimento das determinações precedentes.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024 15:17:41.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
04/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:17

Recebidos os autos
03/04/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF DECISÃO Aparentemente, a parte autora busca, por meio do interdito possessório, obstar ato de fiscalização empreendido pela parte ré, incumbida do exercício do poder de polícia nesta capital.

Não se vislumbra intenção da parte ré em desapossar a parte autora, visando obter para si o poder sobre a coisa, ou seja, não se pode qualificar o ato iminente referido nos autos como lesão à posse (esbulho, turbação ou ameaça) - antes, descortina-se apenas a aplicação das sanções relativas à atividade desconforme identificada pelos agentes públicos da ré.

Ocorre que o interdito possessório é instrumento inteiramente inapto à coibição do ato de poder de polícia, eis que tais atos não representam ofensa à posse, mas apenas a concretização da limitação do exercício do direito de posse ou propriedade aos parâmetros civilizatórios e legais de uso racional das coisas, com a intervenção do Estado na readequação da ilegalidade na utilização da coisa aos parâmetros definidos no ordenamento jurídico.

Aqui, vale recordar que a função social da propriedade impõe a plena observância, pelo proprietário (e por extensão também do possuidor, como é óbvio), das determinantes legais para a utilização da propriedade.

Garante-se, destarte, o atendimento à ampla gama de interesses que resultam do uso da cidade, tais como determinantes de segurança, trafegabilidade, saneamento etc., todas definidas em lei e de imposição obrigatória a todo cidadão, indistintamente.

Dentre as determinantes da função social da propriedade encontra-se a diretriz de submissão prévia de toda e qualquer obra de engenharia às normas edilícias e técnicas mínimas, as quais devem estar consolidadas e retratadas numa licença para construir e/ou carta de "habite-se".

A construção que não esteja devidamente licenciada estará sendo erguida de modo clandestino, em flagrante ofensa à lei e, como tal, desafia a ação da fiscalização, no exercício do legítimo e autoexecutório poder de polícia.

A propósito, cabe enfatizar este atributo do ato inerente ao poder de polícia: é ato tipicamente autoexecutório, ou seja, o administrador que atua no exercício do poder de polícia pode agir diretamente, não precisando de prévia autorização judicial e muito menos de anuência do particular sujeito à ação fiscalizadora.

O fato é que não há, nos autos, comprovação de autorização ao autor para construir no local.

Em tais circunstâncias, é despiciendo investigar se é proprietário, possuidor ou invasor do imóvel onde erigiu a edificação sujeita à ação do réu - em qualquer de tais situações, para que possam construir, os interessados devem estar munidos da necessária e indispensável licença para construir.

Se não as possuem, as edificações realizadas no local são ilícitas, e desafiam a demolição, eis que o autor não tem direito de construir ou alterar o local sem a prévia e indispensável autorização administrativa.

Elidir a ação fiscalizatória da entidade ré, assegurando a permanência de construções erguidas de modo marginal, sem qualquer submissão ao ordenamento jurídico, seria conceder ao autor privilégio que não pode ser estendido aos demais cidadãos cumpridores da lei, ou seja, o privilégio de construir independentemente de qualquer autorização administrativa ou de observâncias das normas urbanísticas e de engenharia.

Um privilégio de tal porte põe em risco não apenas a ordem social, mas uma imensa variedade de outros interesses coletivos, tais como de segurança, salubridade, mobilidade urbana etc.

Ilustre-se: de fato, uma construção que não seja fiscalizada pelo poder público não atende normas mínimas de segurança, causando risco até mesmo de desabamento, em prejuízo do próprio morador ou de terceiros.

Uma obra feita sem fiscalização sanitária pode resultar numa edificação sem condições de salubridade, esgotamento ou de fruição de serviços básicos de infraestrutura, ou resultar numa sobrecarga de tais serviços, pela ausência da previsão e adequação daquela obra ao sistema público existente.

O adensamento populacional que resulta de construções não autorizadas em áreas que não suportem tal adensamento irá gerar inevitáveis problemas de tráfego na região.

Isso só para dar alguns exemplos do que pode advir como consequência do ato antissocial de se erguer construções à margem de qualquer controle administrativo prévio.

Ao Judiciário compete apenas o controle estrito da legalidade do ato administrativo fundado no poder de polícia, devendo eximir-se de adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, na escolha da logística de suas operações.

A rigor, dada a dramática situação em que vive o Distrito Federal, atualmente transformado em terra sem lei, em que se pode ocupar e construir impunemente em qualquer lugar, ao inteiro alvedrio de particulares e em inteiro desprezo às leis e aos interesses coletivos maiores, compete ao Judiciário esforçar-se por privilegiar os raros atos de fiscalização efetiva do administrador, e não fomentar a ilegalidade das construções clandestinas.

Em resumo, é fácil constatar que a conduta da parte ré não representa lesão ou ameaça de lesão a posse, mas apenas exercício do poder de polícia.

Não há também prova de que a construção que o autor pretende livrar da ação fiscalizatória da ré esteja regularmente licenciada - muito pelo contrário, a ausência de qualquer indício de que esteja regular indica que é mais uma dentre tantas famigeradas construções clandestinas, que empesteiam a cidade neste pernicioso festival de ilegalidades que atualmente ainda pauta, de modo inteiramente lastimável, os maus costumes nesta capital.

Ou seja, não há lesão ou ameaça de lesão à posse pela entidade ré, mas apenas exercício regular e legítimo do poder de polícia, o que desnatura a hipótese de cabimento de qualquer espécie de tutela interdital.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Cite-se.

Publique-se.

Ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, 4 de março de 2024 20:50:04.

Carlos Maroja Juiz de Direito
05/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:51

Recebidos os autos
04/03/2024 20:51

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/03/2024 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 16:34

Recebidos os autos
04/03/2024 16:34

Declarada incompetência
04/03/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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