21/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 21:04

Recebidos os autos
18/08/2025 21:04

Indeferido o pedido de MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 09.***.***/0001-51 (REQUERENTE)
14/08/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/07/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/04/2025 23:59.
17/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:43

Expedição de Petição.
13/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704990-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: GAF CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de citação no endereço informado na petição retro.

Publique-se. Águas Claras, DF, 19 de novembro de 2024 16:38:43.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/11/2024 13:51

Recebidos os autos
22/11/2024 13:50

Outras decisões
11/11/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704990-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: GAF CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de busca, junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso, de todos os endereços da parte requerida, expedindo o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas.

Publique-se. Águas Claras, DF, 3 de setembro de 2024 17:40:27.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
03/09/2024 22:59

Recebidos os autos
03/09/2024 22:59

Deferido o pedido de MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 09.***.***/0001-51 (REQUERENTE).
03/09/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704990-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: GAF CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela parte autora requerendo a sucessão processual para incluir o sócio da empresa ré no polo passivo, sob a alegação de que houve a dissolução irregular da parte ré.

O pedido, contudo, não merece acolhimento.

Nos termos do artigo 795 do Código de Processo Civil e da jurisprudência, a responsabilidade e inclusão dos sócios no polo passivo da demanda somente é cabível em casos excepcionais, ou seja, depende da comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da empresa, o que não restou demonstrado nos autos.

Ademais, não há elementos nos autos que indiquem tal situação.

Pelo contrário, a empresa ré encontra-se regularmente ativa e não se verificou qualquer indício de dissolução irregular ou outro comportamento que autorize a responsabilização direta dos sócios.

Pelo contrário, conforme consta no cadastro nacional da pessoa jurídica (Id. 207494026), a empresa ré encontra-se ativa, fato que por si só afasta a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo, uma vez que não houve dissolução irregular ou qualquer outra circunstância que justificasse tal medida.

Portanto, inexistindo elementos concretos que autorizem a inclusão do sócio no polo passivo da demanda.

Pelo exposto, indefiro o pedido de sucessão processual, formulado na petição retro (Id. 207494023).

No mais, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorridos mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema, AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento, se o caso.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos.

Publique-se. Águas Claras, DF, 22 de agosto de 2024 16:46:24.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/08/2024 18:47

Recebidos os autos
22/08/2024 18:47

Indeferido o pedido de MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 09.***.***/0001-51 (REQUERENTE)
15/08/2024 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/08/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
02/08/2024 08:22

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
02/07/2024 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/06/2024 15:37

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 21:15

Recebidos os autos
03/06/2024 21:15

Deferido o pedido de MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 09.***.***/0001-51 (REQUERENTE).
03/06/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/05/2024 03:08

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:27

Recebidos os autos
23/05/2024 16:27

Outras decisões
23/05/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
19/05/2024 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 22:04

Recebidos os autos
22/03/2024 22:04

Outras decisões
22/03/2024 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:02

Recebidos os autos
22/03/2024 15:02

Declarada incompetência
22/03/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/03/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704990-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: GAF CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Examinados os autos, observo que a inicial está a merecer reparos.

Desse modo, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC), devendo, para tanto, esclarecer os motivos da propositura da presente ação nesta Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, diante da vedação, pelo ordenamento jurídico, de escolha aleatória de foro.

Nesse particular, cumpre destacar que a parte ré está sediada na Colônia Agrícola 26 de Setembro, região que integra a RA XXX (Vicente Pires), que, por sua vez, está abrangida pela competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, que conta com a instalação de varas próprias, de competência cível.

A esse respeito, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO POSSESSÁRIA.

COMPETÊNCIA.

FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO.

LOCALIZAÇÃO.

REGIÃO ADMINISTRATIVA.

JUIZOS DE AGUAS CLARAS E TAGUATINGA.

COMPETÊNCIA.

JUIZO DE ÁGUAS CLARAS. 1.

Nos termos da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, a Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Colônia Agrícola 26 de Setembro ou Vicente Pires 2, encontra-se localizada na Região Administrativa de Águas Claras, sendo, portanto, competente o foro de Águas Claras para as ações cuja competência é definida pela situação da coisa. 3.

Conflito admitido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1108151, 07059358120188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/7/2018, publicado no DJE: 23/7/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, a parte autora seria sediada em local diverso do Distrito Federal (Goiânia/GO).

Assim, não haveria motivo aparente a justificar o ajuizamento da ação nessa Circunscrição Judiciária (Taguatinga/DF).

Faculta-se, desde logo, o requerimento de remessa dos autos para a Circunscrição do foro da sede da parte ré (Águas Claras/DF).

Escoado o lapso temporal ora assinalado, certifique-se e retornem conclusos.

Taguatinga/DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
07/03/2024 17:27

Recebidos os autos
07/03/2024 17:27

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
06/03/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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