10/05/2024 07:57

Arquivado Provisoramente
10/05/2024 07:57

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 10:36

Recebidos os autos
07/05/2024 10:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/04/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/03/2024 04:36

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO em 22/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:02

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:02

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2024 03:26

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715561-74.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO EXECUTADO: ADC MESQUITA - EPP, ALEX DEMOSTENES CAMARGO MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida deixou impugnar a penhora de disponibilidades financeiras.

Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Os valores já foram transferidos para conta deste Juízo.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da Parte Exequente dos valores bloqueados ao ID 179849513 (R$ 604,88 , mais acréscimos legais) para: BANCO SICOOB CONTA CORRENTE 34927-5 AGÊNCIA 4364 EURICO SOUSA SOC.

IND.

ADVOCACIA PIX-CNPJ: 28.***.***/0001-54 (procuração ao ID 102500659).

Quanto ao pedido de penhora do veículo de ID 179849518, INDEFIRO, desde já, o pleito em razão de pender alienação fiduciária sobre o bem.

Cumpre relatar que o sistema RENAJUD manifesta a existência de gravame sob o registro do bem, de modo que qualquer constrição sob o domínio do bem fere o art. 7-A do Decreto-Lei 911/69.

Ademais, estando o bem vinculado como garantia da dívida fiduciária, somente com o pleno e completo adimplemento das obrigações advindas do contrato seria possível cogitar acerca da propriedade do executado sobre o veículo.

Nesse contexto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE O BANCO E O EXECUTADO - PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO DECORRENTES DO MENCIONADO CONTRATO. 1.

Infundado se revela pedido de expedição de ofício a instituição bancária, no intuito de colher informações atinentes a contrato de alienação fiduciária firmado entre o executado e o banco, para o fim de ultimar penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor decorrentes do aludido contrato, quando se sabe que, estando o bem em garantia da dívida, somente com o pleno e completo adimplemento das obrigações advindas do mencionado ajuste será possível cogitar acerca da propriedade do executado sobre o veículo. 2.

Agravo improvido. (Acórdão n.198671, 20040020021646AGI, Relator: J.J.

COSTA CARVALHO 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/06/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 16/09/2004.

Pág.: 51)(grifei) Ademais, ainda que se fosse o caso de pedido de direitos aquisitivos sobre o bem, cabe dizer que a busca de satisfação de crédito do exequente deve se dar no campo da certeza e não das probabilidades, como é o caso de pretender a possível e incerta penhora de direitos aquisitivos de veículo dado como garantia fiduciária que o exequente sequer demonstrou a existência ou mesmo indicou contrato, não havendo provas sequer de onde tal veículo poderia ser localizado, além de afetar direito da instituição financeira (possível consolidação em caso de mora do devedor fiduciante) que não compõe os polos deste feito e, ainda, de incumbir o Poder Judiciário de ônus de investigação em busca de bens do devedor e transferir modo de materialização de seu próprio requerimento a terceiro, o que não lhe é matéria típica.

Por fim, importa relatar que a materialização de possíveis direitos aquisitivos do veículo em crédito voltado ao pagamento da dívida é matéria de difícil visualização, porquanto, realizada a penhora, bastaria o devedor fiduciante cessar o pagamento das parcelas vincendas para que o bem fosse consolidado em nome do credor fiduciário, causando enorme retrocesso à marcha processual.

Diante desse cenário, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de constrição com vistas à satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
26/02/2024 10:46

Recebidos os autos
26/02/2024 10:46

Indeferido o pedido de LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO - CPF: *84.***.*89-20 (EXEQUENTE)
23/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ADC MESQUITA - EPP em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/01/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2023 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 08:05

Recebidos os autos
29/11/2023 08:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/11/2023 10:03

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:03

Juntada de Alvará de levantamento
31/10/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:17

Recebidos os autos
26/10/2023 17:17

Outras decisões
09/10/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/09/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 08:45

Recebidos os autos
31/08/2023 08:45

Outras decisões
15/08/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo de ALEX DEMOSTENES CAMARGO MESQUITA em 03/08/2023 23:59.
06/07/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 00:57

Decorrido prazo de ALEX DEMOSTENES CAMARGO MESQUITA em 21/06/2023 23:59.
04/06/2023 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/05/2023 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 18:14

Recebidos os autos
08/05/2023 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2023 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/05/2023 09:46

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/05/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
03/05/2023 08:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/04/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:48

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 09:41

Recebidos os autos
04/04/2023 09:41

Outras decisões
22/03/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/03/2023 12:05

Decorrido prazo de ADC MESQUITA - EPP em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 23:27

Juntada de Certidão
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 17:39

Recebidos os autos
11/10/2022 17:39

Outras decisões
05/10/2022 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
03/10/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 15:17

Expedição de Certidão.
29/07/2022 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ALEX DEMOSTENES CAMARGO MESQUITA em 22/07/2022 23:59:59.
03/07/2022 22:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2022 19:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 18:38

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/06/2022 07:17

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 14:06

Recebidos os autos
06/06/2022 14:06

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2022 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/05/2022 04:10

Processo Desarquivado
26/05/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 15:24

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 04:11

Processo Desarquivado
13/05/2022 00:11

Publicado Edital em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 14:29

Arquivado Definitivamente
11/05/2022 14:28

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:28

Expedição de Edital.
11/05/2022 12:43

Recebidos os autos
11/05/2022 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
11/05/2022 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/05/2022 11:42

Transitado em Julgado em 06/05/2022
07/05/2022 00:18

Decorrido prazo de ADC MESQUITA - EPP em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 00:18

Decorrido prazo de ALEX DEMOSTENES CAMARGO MESQUITA em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 00:18

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO em 06/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:36

Publicado Sentença em 11/04/2022.
12/04/2022 00:36

Publicado Sentença em 11/04/2022.
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 16:10

Recebidos os autos
07/04/2022 16:10

Julgado procedente o pedido
15/03/2022 10:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/03/2022 00:45

Decorrido prazo de ALEX DEMOSTENES CAMARGO MESQUITA em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:45

Decorrido prazo de ADC MESQUITA - EPP em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
24/02/2022 19:56

Recebidos os autos
24/02/2022 19:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2022 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de ALEX DEMOSTENES CAMARGO MESQUITA em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de ADC MESQUITA - EPP em 09/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 09:08

Juntada de Certidão
16/12/2021 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 10:50

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO MENDONCA LOBO em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:45

Publicado Certidão em 01/12/2021.
01/12/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
01/12/2021 01:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 10:31

Expedição de Alvará.
23/11/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 20:15

Expedição de Certidão.
17/11/2021 08:54

Recebidos os autos
17/11/2021 08:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2021 22:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/11/2021 17:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 08:33

Recebidos os autos
27/10/2021 08:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/10/2021 21:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/10/2021 20:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2021 02:53

Publicado Decisão em 19/10/2021.
18/10/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 14:31

Recebidos os autos
15/10/2021 14:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/10/2021 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/10/2021 17:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/09/2021 02:46

Publicado Decisão em 21/09/2021.
20/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
16/09/2021 16:54

Recebidos os autos
16/09/2021 16:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/09/2021 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/09/2021 17:16

Juntada de Certidão
13/09/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2021 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2021 17:34

Recebidos os autos
08/09/2021 17:34

Declarada incompetência
08/09/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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