09/08/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 17:47

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ROBERTA GOMES VILELA em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:18

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724016-81.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTA GOMES VILELA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente
18/07/2024 17:33

Recebidos os autos
18/07/2024 17:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/07/2024 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
05/07/2024 21:18

Decorrido prazo de ROBERTA GOMES VILELA - CPF: *97.***.*80-72 (EXEQUENTE) em 04/07/2024.
05/07/2024 04:44

Decorrido prazo de ROBERTA GOMES VILELA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:36

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:02

Juntada de Certidão
17/06/2024 21:29

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:03

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
09/06/2024 21:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2024 19:09

Recebidos os autos
07/06/2024 19:09

Deferido o pedido de ROBERTA GOMES VILELA - CPF: *97.***.*80-72 (REQUERENTE).
28/05/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
28/05/2024 16:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 30/04/2024.
28/05/2024 16:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/04/2024 23:59.
23/05/2024 14:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
03/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 18:08

Transitado em Julgado em 25/03/2024
02/04/2024 09:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/03/2024 23:59.
31/03/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724016-81.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA GOMES VILELA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de restituição, em que a autora narra, em suma, que contratou pacotes de viagem junto a Hurb, com destino a Orlando.

Relata que, mesmo com o cancelamento da viagem, não recebeu a restituição dos valores pagos.

Devidamente citada e intimada, a ré não compareceu a audiência de conciliação.

Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos.

A relação existente entre as partes é de consumo, porquanto os autores e o réu se enquadram no conceito de consumidores e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação faz com que se reputem verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n.º 9.099/95).

Além disso, os documentos colacionados aos autos evidenciam que a autora contratou com a ré um pacote turístico no valor de R$ 1.298,70 (ID 177995035); mas requereu o cancelamento ante a promessa de restituição dos valores no prazo de 60 dias (ID 177995036).

Tal promessa, contudo, não foi honrada pela ré.

Nos termos do art. 30 do CDC a ré que disponibiliza a oferta em seu site, a ela se vincula.

Conforme se percebe das provas documentais, a requerida não cumpriu com os termos de sua própria oferta, pois, apesar do cancelamento do pacote, não restituiu os valores ao consumidor no prazo prometido.

Ademais, o art. 20, II, do CDC, dispõe que os fornecedores de serviços são responsáveis pelos vícios decorrentes do que ofertarem, de modo que o consumidor tem o direito de exigir a restituição dos valores pagos pelo serviço adquirido e não prestado pelo fornecedor.

Assim, outra solução judicial não senão obrigar a requerida a restituir o valor de R$ 1.298,70 à autora.

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o autor não logrou êxito em comprovar que tenha sofrido danos aos seus direitos da personalidade, além do aborrecimento normal, pelo inadimplemento contratual perpetrado pela ré.

O entendimento da jurisprudência pátria, em especial da Corte Superior, é no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera direito à indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.298,70, o qual deverá ser corrigido desde a data que a ré prometeu que realizaria a restituição pelo cancelamento do serviço (09/08/2023), acrescido dos juros legais de 1% a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente
28/02/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 15:28

Recebidos os autos
22/02/2024 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
07/02/2024 15:37

Decorrido prazo de ROBERTA GOMES VILELA - CPF: *97.***.*80-72 (REQUERENTE) em 05/02/2024.
06/02/2024 04:56

Decorrido prazo de ROBERTA GOMES VILELA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
31/01/2024 17:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 02:35

Recebidos os autos
30/01/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/12/2023 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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