09/12/2024 17:49

Baixa Definitiva
09/12/2024 17:48

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 16
09/12/2024 14:02

Transitado em Julgado em 06/12/2024
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 13/11/2024.
13/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:55

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA - CPF: *39.***.*82-91 (APELANTE) e não-provido
08/11/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 18:48

Recebidos os autos
10/09/2024 09:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/09/2024 08:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/09/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:54

Recebidos os autos
06/09/2024 14:54

Processo Reativado
02/04/2024 18:52

Baixa Definitiva
02/04/2024 18:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:19

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

BANCO DO BRASIL S.A.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

INOCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A competência da Justiça Federal definida no art. 109, I, da Constituição Federal é de natureza taxativa, em razão da pessoa, sendo vedada a interpretação ampliativa.

O Banco do Brasil S.A., na condição de sociedade de economia mista, se submete à competência da Justiça Comum Estadual nas causas cíveis em que for parte, segundo o teor do enunciado de súmula n. 42 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Preliminar de incompetência rejeitada. 2.

Não transcorridos 10 (dez) anos entre a ciência da parte autora do saldo de sua conta individual relativa ao PASEP e o ajuizamento da ação, não há falar em prescrição, nos termos do art. 205 do CC.

Prejudicial de prescrição afastada. 3.

Se a parte autora, ora apelante, questiona nos autos a gestão realizada pelo apelado, o Banco do Brasil S.A., no que diz respeito à administração dos recursos referentes ao PASEP, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira.

Aplicação de precedente qualificado, nos termos do art. 927, III, do CPC. 4.

A anulação da sentença, que extinguiu o feito em face do reconhecimento de ilegitimidade passiva do réu, é medida que se impõe, sendo necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento, uma vez que o processo não reúne as condições para o seu imediato julgamento (CPC, Art. 1.013, § 3º). 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
04/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:12

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA - CPF: *39.***.*82-91 (APELANTE) e provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 18:37

Recebidos os autos
01/12/2023 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/11/2022 14:56

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA em 21/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2021.
29/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 15:35

Recebidos os autos
27/09/2021 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)
23/09/2021 10:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
23/09/2021 10:12

Recebidos os autos
23/09/2021 10:12

Recebidos os autos
20/09/2021 14:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
20/09/2021 14:42

Recebidos os autos
20/09/2021 11:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
20/09/2021 11:09

Recebidos os autos
20/09/2021 11:09

Recebidos os autos
17/09/2021 17:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/09/2021 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/09/2021 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/09/2021 10:39

Recebidos os autos
16/09/2021 10:39

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
16/09/2021 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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