13/06/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 14:32

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:34

Transitado em Julgado em 20/05/2024
16/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
11/05/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 02:59

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:16

Recebidos os autos
03/05/2024 16:16

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0715883-59.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: THIAGO TAVARES DOS REIS DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por THIAGO TAVARES DOS REIS, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 12 da Lei n° 10.826/2003.

O investigado constituiu Advogado, conforme termo de ID 188317358.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 188317357. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 0000000); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário THIAGO TAVARES DOS REIS.

DECRETO o perdimento da arma de fogo, munições e seus eventuais acessórios, apreendidos nos autos, conforme documento de ID 181757367, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 19, caput, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
06/03/2024 18:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:48

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:29

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/03/2024 16:26

Recebidos os autos
05/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
04/03/2024 16:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 07:30

Recebidos os autos
24/01/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
22/01/2024 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:13

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:31

Recebidos os autos
19/12/2023 15:31

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/12/2023 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
18/12/2023 11:01

Juntada de Certidão
17/12/2023 02:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 16:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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