23/07/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:09

Recebidos os autos
14/07/2025 16:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
10/07/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706220-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA DE DIRCEU MEIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oportunizo prazo ao requerido para que se manifeste sobre o petitório de ID 240483425.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
30/06/2025 11:20

Recebidos os autos
30/06/2025 11:20

Outras decisões
26/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/06/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:49

Recebidos os autos
24/06/2025 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 04:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/06/2025 04:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 10:59

Recebidos os autos
22/05/2025 10:59

Outras decisões
16/05/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:57

Recebidos os autos
14/06/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2024 14:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
17/05/2024 18:18

Juntada de Petição de apelação
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2024 03:02

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706220-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA DE DIRCEU MEIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por MARILIA DIRCEU MEIRA ALVES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, referente à conta PASEP.

O autor alega, em apertada síntese, que ao procurar o banco réu para saque de suas quotas do PASEP, descobriu que os valores colocados à sua disposição são irrisórios.

A parte autora assinala que não recebeu os créditos de juros e correção monetária (má gestão e procedimentos ilegais).

Alega, ainda, a existência de saques indevidos, não agindo a parte requerida como os deveres de guarda que lhe são impostos.

Tece considerações acerca da prescrição, evolução legislativa do Programa e transcreve precedentes persuasivos.

Diante do exposto, pede a condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$ 139.758,81 (cento e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

A parte ré foi citada e ofereceu contestação.

Em sede preliminar alega a prescrição, ante o decurso do prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a ilegitimidade passivo do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual.

Por fim, ainda, impugna os benefícios da gratuidade de justiça.

Tece arrazoado jurídico acerca da evolução histórica da criação do sistema PASEP e PIS.

Informa os mecanismos de correção monetária (TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo) e juros de 3% ao ano sobre o saldo atualizado.

Aponta o banco demandado que os cálculos da parte autora estão incorretos, por desconsiderar efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos, assim como indica os índices de correção e incidência da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, com atualização monetária.

No tocante à alegação de saques indevidos, afirma ser improcedente o pedido, porquanto houve o saque e o crédito dos valores no contracheque do autor.

Tece extenso e fundamentado arrazoado jurídico e ao final requer o acolhimento das preliminares e/ou a improcedência dos pedidos.

A parte autora manifestou-se em réplica.

Houve a suspensão do andamento do feito, ante a existência de recurso repetitivo (doc. de ID 157626258).

Os autos voltaram novamente conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento direto do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória (prova pericial), porquanto a controvérsia gravita essencialmente em torno de índices de correção monetária e taxa de juros, não havendo indicação específica de controvérsia acerca de outros fatos.

Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já promoveu o julgamento dos processos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), o que permite a retirada da suspensão do feito e o presente julgamento.

Antes de adentrar à análise da questão meritória, aprecio as preliminares aventadas na peça de defesa, salvo a de ilegitimidade, haja vista a decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Da Impugnação à Gratuidade A parte ré sustenta que a parte postulante não demonstrou a contento sua situação de necessidade.

O novo Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode revogar o benefício outrora concedido.

Com efeito, a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido.

Contudo, incumbe ao impugnante a comprovação dos elementos necessários para revogação da gratuidade.

A despeito dos argumentos lançados, o réu impugnante não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência prestadas na petição inicial, bem como os contracheques e declaração de imposto de renda, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil.

Desse modo, rejeito a impugnação à gratuidade concedida.

Da incompetência do Juízo e necessidade de formação de litisconsórcio passivo A questão da competência do Juízo Cível estadual para as ações em desfavor do Banco do Brasil diante da causa de pedir e pedido já foi pacificada pelas Cortes Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não havendo suporte jurídico para a remessa dos autos à Justiça Federal.

Não há litisconsórcio passivo necessário ou mesmo previsão legal de denunciação da lide da União Federal, pois a petição inicial é clara em apontar apenas o Banco do Brasil como causador dos danos referentes à conta PASEP.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PASEP.

SAQUES INDEVIDOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a.

VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1.

A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2.

Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a.

Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) O pedido tem com o único objetivo de causar tumulto na marcha do processo.

Desse modo, o Juízo Cível Comum é competente para processar e julgar a causa, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário ou mesmo previsão legal para a denunciação da lide, motivo pelo qual ficam repelidas tais preliminares.

Ilegitimidade e Prescrição No tocante a estes dois pontos, é forçoso reconhecer que o egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), e firmou a tema nº 1.150, reconhecendo a tese da legitimidade do Banco do Brasil e o prazo decenal para o ajuizamento da pretensão.

Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações.

Trata-se de julgado recente e de cunho repetitivo, que a partir de setembro de 2023 passa a ter efeito vinculativo (art. 927 c/c 489, § 1º, da Lei 13.105/15).

Houve, portanto, a construção do Tema 1.150, com a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, é forçoso reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e a tempestividade do ajuizamento da pretensão, uma vez que a regra do art. 927 do Código de Processo Civil é clara ao impor à obediência ao precedente vinculativo, não havendo espaço, no caso em exame, para a análise do ‘distinguish’, porquanto o precedente adéqua-se perfeitamente à hipótese fática do autor.

Rejeito, portanto, todas as preliminares.

Conforme acima descrito o prazo para o ajuizamento de uma pretensão é de 10 (dez) anos.

A prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre o direito de postular judicialmente o cumprimento forçado de uma obrigação (pretensão), ocasionando o reconhecimento da inviabilidade do ajuizamento do direito de ação para a tutela do direito.

A pretensão exposta na inicial é questionar a falha no procedimento de correção dos depósitos e o valor pago de forma indevida.

Ocorre que no caso em apreço, a última movimentação ocorreu em 05.07.2000, conforme demonstra o documento de ID 154810257 - Pág. 19.

Os extratos que vêm na sequência, demonstram a inexistência de saldo em conta, ou seja, houve o saque integral na data acima descrita.

A pretensão foi ajuizada em 09.02.2023, ou seja, quase 23 anos após a última movimentação na conta.

Portanto, é forçoso reconhecer a prescrição.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ante o reconhecimento da prescrição.

Em consequência, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil.

Registre-se que a cobrança dos encargos de sucumbência restará suspensa, em face da gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
22/04/2024 17:35

Recebidos os autos
22/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:35

Declarada decadência ou prescrição
15/04/2024 21:50

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/04/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706220-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA DE DIRCEU MEIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O acervo documental já coligado nos autos é suficiente para promover a reconstrução fática do ocorrido e permitir o julgamento, sendo forçoso reconhecer que o feito se encontra maduro e apto ao julgamento.

Desta feita, torna-se desnecessária a realização de prova pericial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 189782152.

Intimem-se.

Após, independentemente de transcurso de prazo, faça-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
18/03/2024 22:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/03/2024 12:46

Recebidos os autos
18/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:46

Outras decisões
18/03/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:55

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706220-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA DE DIRCEU MEIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/02/2024 12:41

Recebidos os autos
29/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:41

Outras decisões
28/02/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:05

Recebidos os autos
22/08/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:53

Recebidos os autos
05/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:53

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 0009
04/05/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/04/2023 11:44

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:28

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 13:57

Recebidos os autos
16/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:57

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/03/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:34

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 16:28

Recebidos os autos
13/02/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
10/02/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/02/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701839-78.2018.8.07.0014

Unique Restaurante Eireli - EPP

Jose Marcos Climas Ferreira

Advogado: Fernanda Batista Loureiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2018 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0049591-05.2013.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Antonia Ribeiro da Cruz

Advogado: Barbara Felipe Pimpao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2019 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0704556-33.2022.8.07.0011

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Antonio Pereira da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2022 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0745462-95.2022.8.07.0001

Barreto e Dolabella Advogados Associados

Joaquim Morais de Assis

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0706220-95.2023.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Marilia de Dirceu Meira Alves

Advogado: Tiago Amaro de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 10:57

Exibir Processo