22/07/2025 16:05

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:38

Recebidos os autos
06/03/2025 18:38

Suspensão Condicional do Processo
06/03/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
21/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:32

Transitado em Julgado em 27/01/2025
05/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:30

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 17:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
31/01/2025 17:30

Outras decisões
15/01/2025 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 17:31

Expedição de Mandado.
26/12/2024 17:27

Expedição de Mandado.
03/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700145-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DILSON DE SOUZA SANTOS AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR VIDEOCONFERÊNCIA - MICROSOFT TEAMS De ordem da MM.ª Juíza de Direito GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, e em razão da Portaria GPVP n. 44, de 14 de agosto de 2013, designo audiência Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Violência Doméstica Data: 27/01/2025 Hora: 17:10 , nos autos em referência, que será realizada por videoconferência, via plataforma MICROSOFT TEAMS, havendo possibilidade da parte comparecer em sala passiva no Fórum de Santa Maria.

Intimem-se.

Cientifique o Ministério Público e a Defesa.

Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/ROdAa9 BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 15:42:19.

LUCIANA ASSUNCAO DA SILVA Servidor Geral
20/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:41

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 17:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
13/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0700145-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DILSON DE SOUZA SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 149827805).

Manifestação do Ministério Público, em parecer de ID 202989317. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, a Defesa requer a impugnação de documentos juntados aos autos, a nulidade do interrogatório policial do réu na fase inquisitorial, e a negativa de autoria e insuficiência de prova.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Quanto à alegada ausência de provas e testemunhas, é sabido que para a deflagração da ação penal, não se exige a prova cabal dos fatos, sendo necessários tão somente os indícios de materialidade e autoria do crime, como no caso presente, sendo que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo.

Quanto à suposta nulidade dos prints anexados aos autos, tal questão está inserida no mérito da demanda, devendo ser dirimida com a devida instrução processual.

Quanto à alegada nulidade do interrogatório do réu, na unidade policial, o investigado, ao contrário do que foi afirmado pela Defesa, foi devidamente advertido de seu direito constitucional de permanecer em silêncio e de ser assistido pela família e por advogado (página 4 do ID 146267557).

Ainda assim, o acusado optou por prestar depoimento.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Considerando a manifestação ministerial ID 202989317, designe-se data para audiência de proposta de Sursis, intimando-se a vítima e o réu para o ato.

Publique-se.

Santa Maria- DF, 23 de julho de 2024 14:50:11.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
23/07/2024 16:40

Recebidos os autos
23/07/2024 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
04/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:34

Recebidos os autos
27/06/2024 18:34

Revogada medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
19/06/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
12/06/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/06/2024 17:52

Juntada de Certidão
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0700145-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DILSON DE SOUZA SANTOS VISTA Por determinação da MMª Juíza de Direito Gislaine Carneiro Campos Reis, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, RETORNO O FEITO à Defesa para a resposta à acusação, tendo em vista a citação do acusado.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 18:06:04.

ELISENE KATIA DA SILVA MAIA GOMES Diretor de Secretaria
02/04/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:01

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0700145-13.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DILSON DE SOUZA SANTOS VISTA Por determinação da MMª Juíza de Direito Gislaine Carneiro Campos Reis, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, à Defesa para a resposta à acusação, tendo em vista a citação do acusado.

BRASÍLIA, DF, 3 de março de 2024 20:06:02.

JULIANA CAPELLA CERQUEIRA Diretor de Secretaria
03/03/2024 20:06

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2023 23:59.
08/12/2023 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 14:57

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:51

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
15/02/2023 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 08:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
06/02/2023 19:21

Recebidos os autos
06/02/2023 19:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/02/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
02/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 16:51

Juntada de Certidão
01/02/2023 16:49

Expedição de Mandado.
31/01/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
19/01/2023 14:51

Expedição de Mandado.
19/01/2023 14:50

Expedição de Mandado.
18/01/2023 17:32

Recebidos os autos
18/01/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:32

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
17/01/2023 16:01

Juntada de Certidão
16/01/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
09/01/2023 13:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/01/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2023 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2023 20:41

Expedição de Alvará de Soltura .
07/01/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2023 11:47

Juntada de Certidão
07/01/2023 11:43

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/01/2023 11:43

Concedida medida protetiva de para
07/01/2023 11:43

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/01/2023 11:03

Juntada de gravação de audiência
07/01/2023 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2023 18:14

Juntada de laudo
06/01/2023 17:06

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/01/2023 03:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/01/2023 02:01

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 02:01

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 02:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/01/2023 02:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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