TJDFT - 0703772-58.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703772-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: CLARINDO NUNES PRADO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de arma apreendida formulado por CLARINDO NUNES PRADO (ID 187744338).

Narra que cumpriu todos os requisitos legais para possuir arma de fogo apreendida.

Alega ser o legítimo proprietário da Pistola de Marca Taurus, modelo TS9, calibre 9MM, número de série ACH215306, registrada sob o nº 904576142.

Informa que as informações quanto ao registro, procedência e restrições sobre o objeto apreendido, já foram obtidas.

Sustenta que a apreensão do bem é desnecessária, não possuindo interesse ao processo.

Ademais, alega que o requerente detém a posse da arma, tratando-se de pessoa honesta e sem nenhum registro criminal.

Aduz que o bem possui origem lícita e está devidamente registrado.

Pleiteia a restituição do bem mencionado e do seu carregador com as 18 munições intactas, com fundamento nos artigos 199 e 120 do Código de Processo Penal (ID 187744338).

Apresentou o Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo (ID 187744341); Certidão nº 82/2024 demonstrando a propriedade da arma (ID 187744342).

Instado a se manifestar, o Ministério Público informou que o armamento em questão ainda interessa às investigações.

Além disso, sustenta que o armamento pode consubstanciar objeto cuja restituição é vedada, diante do delito imputado ao requerente no bojo do IP 0702328-87.2024.8.07.0020.

Por essa razão, manifestou-se pelo INDEFERIMENTO do pedido (ID 188546776). É o relatório.

Decido.

Em análise dos autos, verifico que, no bojo do Inquérito Policial correspondente (PJE 0702328-87.2024.8.07.0020), apura-se a prática do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (ID 185638216).

Trata-se, portanto, de apuração de crimes do sistema nacional de armas.

Dito isso, é incontestável que a arma é essencial para a instrução criminal, visto que o delito decorre justamente da utilização irregular do objeto apreendido (ID 185638213) e o armamento comprova a própria materialidade delitiva, tornando-se imprescindível a manutenção da sua apreensão.

Para além disso, não há informação no Inquérito Policial correspondente de que o objeto já foi periciado, o que demonstra que a investigação ainda está em curso.

Dito isso, ainda que a propriedade da arma seja evidente, inexiste a dispensabilidade da apreensão, conforme mencionado pelo requerente.

E, uma vez oferecida a denúncia contra o Requerente, até o trânsito em julgado de eventual sentença não poderá ser tomada nenhuma medida definitiva acerca da restituição da arma, uma vez que, havendo sentença desfavorável, o ordenamento jurídico brasileiro inadmite a devolução do armamento.

Nesse sentido é a previsão contida no artigo 118 do Código de Processo Penal.

Veja-se: " Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição da Pistola de Marca Taurus, modelo TS9, calibre 9MM, número de série ACH215306, registrada sob o nº 904576142 e suas munições.

Intime-se.

Traslade-se cópia deste processo para o IP nº 0702328-87.2024.8.07.0020.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras/DF, 04 de março de 2024.

Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta