TJDFT - 0718732-21.2020.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Esdras Neves Almeida
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/03/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.
PASEP.
PRESCRIÇÃO.
NÃO CONSOLIDAÇÃO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NÃO APLICAÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido à ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1895936/TO e nº 1951931/DF (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP e o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é decenal, conforme previsão do artigo 205, do Código Civil, sendo que o termo inicial é o dia em que o titular tomou ciência dos desfalques.
A relação estabelecida entre as partes não é de consumo, afastando-se, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Não há que falar em inversão do ônus da prova, porquanto não há peculiaridades na causa que denotem impossibilidade ou excessiva dificuldade de o autor cumprir o encargo. -
27/09/2022 19:33
Recebidos os autos
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27/09/2022 19:33
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1150)
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27/09/2022 16:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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27/09/2022 16:36
Recebidos os autos
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27/09/2022 16:33
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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27/09/2022 15:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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12/02/2022 00:12
Decorrido prazo de ADEMIR FERREIRA DE LIMA em 11/02/2022 23:59:59.
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11/02/2022 12:29
Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/02/2022 23:59:59.
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25/01/2022 00:21
Publicado Decisão em 21/01/2022.
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18/01/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
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13/01/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2022 00:36
Recebidos os autos
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13/01/2022 00:36
Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
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13/01/2022 00:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/01/2022 17:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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12/01/2022 16:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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12/09/2020 09:18
Decorrido prazo de ADEMIR FERREIRA DE LIMA em 11/09/2020 23:59:59.
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11/09/2020 02:20
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2020 23:59:59.
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03/09/2020 02:17
Publicado Decisão em 03/09/2020.
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03/09/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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01/09/2020 15:25
Recebidos os autos
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01/09/2020 15:25
Juntada de Certidão
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01/09/2020 15:22
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
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01/09/2020 15:16
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2020 13:45
Recebidos os autos
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01/09/2020 13:45
Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
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01/09/2020 12:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves
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30/07/2020 18:32
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2020 18:32
Incluído em pauta para 26/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.
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28/07/2020 04:02
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2020 23:59:59.
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26/07/2020 01:34
Recebidos os autos
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24/07/2020 17:18
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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24/07/2020 02:21
Decorrido prazo de ADEMIR FERREIRA DE LIMA em 23/07/2020 23:59:59.
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22/07/2020 12:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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22/07/2020 11:13
Juntada de Petição de contrarrazões
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02/07/2020 02:15
Publicado Decisão em 02/07/2020.
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01/07/2020 09:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/06/2020 15:05
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2020 20:45
Recebidos os autos
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26/06/2020 20:45
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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26/06/2020 17:24
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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25/06/2020 10:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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24/06/2020 21:13
Recebidos os autos
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24/06/2020 21:13
Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
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23/06/2020 19:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2020
Ultima Atualização
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Anexo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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