10/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:58

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ROBSON CAPISTRANO FERREIRA NOBRE em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO ANULADA.

RESTITUIÇÃO DE PRAZO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

ART. 239, §1º, CPC.

PRAZO PARA APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TERMO A QUO.

PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.

Segundo o artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação, fluindo a partir da data do comparecimento o prazo para apresentação de embargos à execução. 2.

A declaração de nulidade da citação não altera o termo a quo determinado pelo CPC para as hipóteses descritas no art. 239, §1º, devendo ser considerada, para esse fim, a data do comparecimento espontâneo, sobretudo tratando-se de processo eletrônico, em que a parte tem acesso ao inteiro teor da pretensão executória que lhe é dirigida, já podendo, assim, lançar mão, a tempo e modo, dos mecanismos de defesa. 3.

Somente a mera juntada do instrumento de mandato, constituído com simples poderes processuais gerais, impede a caracterização de citação do réu pelo comparecimento espontâneo, conforme jurisprudência do colendo STJ.

Por outro lado, se o executado apresenta pretensões relacionadas à defesa de seus direitos, presume-se a inequívoca ciência da lide, o que implica em citação, mesmo que o advogado não possua poderes específicos para recebê-la. 4.

Agravo de instrumento não provido.
23/02/2024 23:07

Conhecido o recurso de ROBSON CAPISTRANO FERREIRA NOBRE - CPF: *53.***.*09-34 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 16:05

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 20:02

Recebidos os autos
04/12/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ROBSON CAPISTRANO FERREIRA NOBRE em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:15

Decorrido prazo de FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 15:44

Expedição de Ofício.
26/10/2023 15:52

Recebidos os autos
26/10/2023 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/09/2023 14:12

Recebidos os autos
13/09/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/09/2023 20:39

Juntada de Petição de petição inicial
12/09/2023 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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