19/03/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:11

Transitado em Julgado em 16/03/2024
11/03/2024 16:16

Expedição de Ofício.
11/03/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:11

Prejudicado o recurso
08/03/2024 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2024 14:30

Recebidos os autos
04/03/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
04/03/2024 05:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0706614-71.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUTEMBERG CHARLES MAGALHAES IMPETRANTE: LEANDRO BARBOSA DA CUNHA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS O paciente, que cumpre pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, pelo crime do art. 33, caput, da L. 11.343/06 - tráfico de drogas, pretende a progressão para o regime semiaberto.

Informa o impetrante que, em 19.2.24, o paciente alcançou o requisito temporal para progressão ao regime semiaberto.

E o Ministério Público já se manifestou favorável à progressão.

Não obstante, o pedido ainda não foi examinado pelo MM.

Juiz da Vara de Execuções Penais do DF.

Pede, em liminar, que “o Juízo a quo atribua prioridade à tramitação da progressão de regime, de modo a garantir que a decisão seja proferida de modo mais célere” (ID 56044382 – p. 5).

O habeas corpus não é a via adequada para exame de progressão de regime, tendo em vista a necessidade de se averiguar o preenchimento não somente de requisitos objetivos, mas também subjetivos, mediante produção e valoração de prova pelo juiz da execução (súmula n. 15 do Tribunal).

Embora o impetrante informe que o requisito objetivo para progressão de regime ocorreu em 19.2.24, o exame da situação processual executória do paciente - para eventual alteração de regime prisional - não ocorre de forma imediata.

Demanda a instrução do processo com outras informações, de caráter subjetivo, a subsidiar a decisão do juiz da execução.

Não foi juntada cópia dos autos da execução ao presente habeas corpus – mas apenas algumas peças do processo.

Há indicativo de que a instrução do pedido de progressão de regime se encontra em estágio avançado, pois já houve manifestação favorável do Ministério Público, em 30.1.24 (ID 56044386, p. 2).

No dia 9.2.24, os autos foram conclusos para decisão e, em 20.2.24, foi juntada petição de cumprimento de intimação (ID 56044391).

Verifica-se pelo relatório da situação processual executória, gerado em 20.1.24, que não foi examinado o pedido (ID 56044392).

Não examinada a questão pelo juiz da execução, seu exame pelo Tribunal importa em supressão de instância.

E não se vislumbra demora injustificada na prestação jurisdicional, sobretudo se considerar a quantidade de processos que tramitam na vara de execuções penais.

De toda sorte, o pedido em breve será examinado pelo juiz da execução.

Não há, pois, constrangimento ilegal.

Indefere-se a liminar.

Requisitem-se as informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
29/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:47

Juntada de Certidão
28/02/2024 20:47

Juntada de Informações prestadas
23/02/2024 20:02

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:24

Expedição de Ofício.
22/02/2024 16:29

Recebidos os autos
22/02/2024 16:29

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/02/2024 23:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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