08/05/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 03:44

Decorrido prazo de LAERCIO RIBEIRO PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 18:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:14

Recebidos os autos
23/04/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
22/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 15:02

Transitado em Julgado em 19/04/2024
22/04/2024 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/04/2024 20:46

Recebidos os autos
19/04/2024 20:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/04/2024 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
18/04/2024 14:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 13:51

Recebidos os autos
12/04/2024 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:56

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703120-74.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAERCIO RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB D E C I S Ã O Trata-se de feito remetido pelo 1º Juizado Especial desta Circunscrição e, de fato, observo que o processo nº 0713949-51.2023.8.07.0009, que tramitou perante este Segundo Juizado, envolve as mesmas partes, pedidos e causa de pedir do presente feito, e foi outrora extinto sem resolução do mérito (autor foi intimado para apresentar comprovante de endereço e cópia dos instrumentos de protesto e quedou-se inerte), tendo agora ajuizado novamente a ação e colacionado os documentos citados, comprovando ainda que reside em Samambaia, de modo que, e tendo em vista também que a relação entre as partes é de consumo, FIRMO A COMPETÊNCIA para apreciação e julgamento destes autos.

Noutro giro, verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte autora revelam, in limine litis, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, notadamente a probabilidade do direito, porque o autor apresentou um contrato de locação que findou em 28.06.2022 (ID 187870761), e comprovou que a parte ré lançou protestos em seu nome por dívidas posteriores (de julho, agosto, setembro, outubro de 2022), ou seja, após a sua saída do imóvel (ID 187870758), de maneira que o pleito aviado encontra plausibilidade para ensejar seu deferimento.

Assim, revela-se necessário o deferimento do requerimento para se antecipar a tutela, conforme requerido, tendo em conta também que tal medida não acarretará prejuízos para a parte ré (reversibilidade do provimento).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que RETIRE os protestos lançados em nome do autor, até o trânsito em julgado deste processo.

Intimem-se.

Por fim, como medida que visa dar efetividade ao comando judicial, OFICIEM-SE ao SCPC/SPC/Serasa e aos Cartórios do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e de Protesto de Títulos de Taguatinga, e aos cartórios dos 2º e 3º Ofícios de Protesto de Títulos de Brasília para realizarem, no que lhes competir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a exclusão no banco de dados desse órgão do registro de LAERCIO RIBEIRO PEREIRA - CPF: *88.***.*61-00 (REQUERENTE), levado a efeito a pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37, referente aos protestos nos valores de R$ 61,42 (sessenta e um reais e quarenta e dois centavos); R$ 208,87 (duzentos e oito reais e oitenta e sete centavos); R$ 2022,51 (dois mil e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos); R$ 2577,58 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos); vencidos respectivamente em 06.08.2022; 06.07.2022; 06.10.2022; 13.09.2022, sob pena de apuração de eventual prática de crime de desobediência.

Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.

Cite-se/intime-se a parte requerida e aguarde-se a realização da audiência já designada.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:52

Recebidos os autos
28/02/2024 19:52

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/02/2024 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/02/2024 14:01

Recebidos os autos
27/02/2024 14:01

Determinação de redistribuição por prevenção
26/02/2024 21:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704356-25.2023.8.07.0000

Adalberto de Oliveira Rocha

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0707877-59.2020.8.07.0007

Pablo Martins Pires

Multiclinica Clinica Medica e Diagnose L...

Advogado: Jose Erminio Arruda Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2020 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0704363-17.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Lourival da Silva Rosa

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0732897-59.2023.8.07.0003

Residencial Versailles

Sueli Mendes da Silva

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0708573-02.2023.8.07.0004

Banco J. Safra S.A

Silvia Aparecida Araujo

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 17:17

Exibir Processo