05/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:36

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de J. C. PERES ENGENHARIA LTDA em 04/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de VISTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

SENTENÇA ULTRA PETITA.

CORREÇÃO MEDIANTE DECOTE DO EXCESSO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

O princípio da dialeticidade recursal exige a indicação precisa dos motivos pelos quais o recorrente pretende a modificação da sentença.

A parte demonstrou sua insatisfação com a decisão recorrida, o que atende aos requisitos de regularidade formal do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Preliminar rejeitada. 2.

Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade. 3.

A sentença proferida foi ultra petita, em inobservância ao princípio da adstrição, devendo em razão disso ser extirpado do seu comando o que foi concedido a mais do postulado. 4.

Considera-se má-fé daquele que altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivo ilegal.

O recurso interposto pela parte, com o objetivo de ver satisfeito um direito que acredita possuir ou de reformar decisão judicial que considera equivocada do ponto de vista procedimental ou jurídico, não configura litigância de má-fé. 5.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
28/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:31

Conhecido o recurso de VISTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-51 (APELANTE) e provido em parte
26/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 13:54

Recebidos os autos
15/09/2023 02:17

Decorrido prazo de VISTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 06/09/2023.
05/09/2023 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
30/08/2023 17:53

Recebidos os autos
30/08/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/08/2023 11:14

Recebidos os autos
17/08/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/08/2023 13:46

Recebidos os autos
14/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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