03/07/2025 07:12

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
02/07/2025 16:01

Juntada de Petição de certidão
22/03/2025 19:10

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 15:20

Recebidos os autos
22/03/2025 15:20

Determinado o arquivamento
22/03/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
22/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
08/03/2025 21:37

Recebidos os autos
08/03/2025 21:37

Outras decisões
28/02/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
28/02/2025 00:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700172-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA REQUERIDO: EDUARDO PARANHOS MONTENEGRO DESPACHO Embora seja possível, no cumprimento de sentença, a substituição processual do credor originário pelo cessionário no polo ativo, independentemente do consentimento do devedor (CPC/2015 art. 771 c/c art. 778, §1º, III e §2º), deve ser demonstrada a efetiva cessão do crédito objeto da demanda.

Veja-se entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

SUCESSÃO PROCESSUAL PELO CESSIONÁRIO.

CONSENTIMENTO DO DEVEDOR.

DISPENSÁVEL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo pela cessionária do crédito tendo em vista a discordância do requerido. 2.

O art. 109, §1º, do CPC, condiciona a sucessão do cedente pelo cessionário ao consentimento da parte contrária.

Entretanto, aludida regra somente é aplicável ao processo de conhecimento.

Encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, incide regra específica ao processo de execução, segundo a qual é admissível a sucessão processual, no polo ativo, do credor originário pelo cessionário, dispensando-se o consentimento do devedor (art. 771 combinado com o art. 778, §1º, III e §2º, ambos do CPC). 2.1.

Precedente da Corte: “1.

Na lide em fase de cumprimento de sentença dispensa-se o consentimento da parte contrária para habilitação de cessionário, nos termos do art. 778, §2º do Código de Processo Civil.

Contudo, mostra-se imprescindível a efetiva demonstração de cessão de crédito para a caracterização da legitimidade superveniente. [...]” (6ª Turma Cível, 07266446920208070000, rel.

Des.

Arquibaldo Carneiro Portela, DJe 11/12/2020). 3.

Na hipótese, a agravante demonstra que é cessionária do crédito objeto dos autos, conforme item 136 da cláusula primeira do instrumento particular de cessão de crédito, que menciona o nome e CPF do executado, o número do processo em questão e o valor do débito. 3.1.

Está configurado, portanto, o vínculo entre o contrato de cessão creditória e o crédito discutido na origem, revelando-se cabível a sucessão processual da autora pela empresa cessionária. 4.

Recurso provido. (Acórdão 1371846, 0723037-14.2021.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/09/2021, publicado no DJe: 27/09/2021.) Fica desde já a interessada/cessionária intimada a demonstrar a EFETIVA cessão do crédito objeto DESTA demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de ID 222917921.

Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
18/02/2025 13:50

Recebidos os autos
18/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/02/2025 23:59.
17/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:37

Recebidos os autos
13/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:36

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
13/01/2025 15:04

Processo Desarquivado
13/01/2025 12:21

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 09:06

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:17

Recebidos os autos
06/06/2024 00:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
05/06/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:05

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 10:17

Recebidos os autos
22/02/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/02/2024 14:07

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:20

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 12:15

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:04

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 23:01

Juntada de Petição de apelação
21/11/2023 07:50

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:48

Recebidos os autos
17/11/2023 13:48

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de EDUARDO PARANHOS MONTENEGRO em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 13:01

Recebidos os autos
29/08/2023 13:01

Gratuidade da justiça não concedida a EDUARDO PARANHOS MONTENEGRO - CPF: *02.***.*64-72 (REQUERIDO).
14/08/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:49

Decorrido prazo de EDUARDO PARANHOS MONTENEGRO em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
14/07/2023 22:42

Recebidos os autos
14/07/2023 22:42

Outras decisões
11/07/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/07/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:29

Decorrido prazo de EDUARDO PARANHOS MONTENEGRO em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 14:59

Recebidos os autos
27/06/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
26/06/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:03

Recebidos os autos
09/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/06/2023 15:51

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:12

Decorrido prazo de EDUARDO PARANHOS MONTENEGRO em 05/06/2023 23:59.
08/05/2023 00:46

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 15:51

Juntada de Petição de réplica
03/05/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:41

Recebidos os autos
03/05/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/04/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:13

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 13:36

Expedição de Mandado.
16/03/2023 14:12

Recebidos os autos
16/03/2023 14:12

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
16/03/2023 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/03/2023 10:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:01

Recebidos os autos
01/03/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/02/2023 09:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:38

Recebidos os autos
14/02/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/02/2023 16:20

Recebidos os autos
14/02/2023 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/02/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 04:31

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:44

Recebidos os autos
11/01/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 20:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/01/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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