09/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:55

Recebidos os autos
09/09/2025 12:55

Outras decisões
08/09/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/09/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:03

Recebidos os autos
04/09/2025 15:03

Outras decisões
04/09/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/09/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:08

Recebidos os autos
25/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:55

Juntada de Petição de impugnação
14/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 12:18

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:38

Recebidos os autos
11/06/2025 15:38

Nomeado perito
10/06/2025 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/06/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:16

Recebidos os autos
22/04/2025 15:16

Outras decisões
16/04/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:59

Recebidos os autos
27/03/2025 17:59

Outras decisões
27/03/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/03/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:07

Recebidos os autos
06/03/2025 18:07

Outras decisões
06/03/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/03/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:17

Recebidos os autos
13/02/2025 15:17

Outras decisões
12/02/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 13:53

Recebidos os autos
04/12/2024 13:53

Outras decisões
04/12/2024 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/12/2024 02:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:06

Recebidos os autos
24/10/2024 12:06

Outras decisões
24/10/2024 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 09:57

Juntada de Petição de especificação de provas
23/10/2024 06:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/10/2024 06:09

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:09

Recebidos os autos
22/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME PRADO PINHEIRO em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:18

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:54

Recebidos os autos
08/10/2024 12:54

Outras decisões
08/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/10/2024 13:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/10/2024 15:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/10/2024 13:25

Recebidos os autos
04/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:25

Outras decisões
19/09/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/09/2024 15:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701727-87.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS GUILHERME PRADO PINHEIRO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se comunicação a respeito do trânsito em julgado do agravo de instrumento noticiado ao ID 206506882.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/09/2024 17:16

Recebidos os autos
09/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 02/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 14:11

Recebidos os autos
30/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:59

Publicado Certidão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:43

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:32

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 02:24

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
26/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 02:28

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 16:31

Recebidos os autos
15/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/03/2024 15:26

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701727-87.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS GUILHERME PRADO PINHEIRO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

A Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

Trata-se de ação em que o autor objetiva, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a realizar a conversão de tempo especial em comum dos períodos referidos na inicial em que o autor trabalhou em atividade insalubre e/ou perigosa.

Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais, em especial diante da ausência nos autos das circunstâncias e da fundamentação do ato administrativo do ente estatal que concluiu por não considerar os referidos períodos como tempo especial.

A demonstração do alegado exige, portanto, a necessária dilação probatória, com a consequente oitiva do requerido, que sequer fora ouvido, a respeito.

Ademais,o pedido possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, o que impede seu deferimento em sede liminar, conforme vedações contidas no artigo 2°-B da Lei 9.494/1997 e artigo 1°, §3° da Lei 8.437/1992.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Cite-se, na forma da lei.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/02/2024 19:05

Recebidos os autos
29/02/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
29/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/02/2024 08:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/02/2024 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2024 14:42

Recebidos os autos
28/02/2024 14:42

Declarada incompetência
28/02/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716794-80.2023.8.07.0001

Simone Ferreira de Alencar

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thalita de Souza Costa Amaral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0715804-65.2018.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Angelica Gontijo

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2018 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0701564-13.2024.8.07.0017

Josimar da Silva Mendes

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Marcos Jose Nazario de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0703200-79.2022.8.07.0018

Comercial de Alimentos e Lanchonete Sao ...

Distrito Federal

Advogado: Bruno Bertholdo Cavalheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0703200-79.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Comercial de Alimentos e Lanchonete Sao ...

Advogado: Fabrizio Caldeira Landim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 09:19

Exibir Processo