20/03/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 04:07

Decorrido prazo de COC Sudoeste em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 19:33

Recebidos os autos
13/03/2024 19:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
07/03/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702662-86.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COC SUDOESTE EMBARGADO: CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA Decisão Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos da 2ª Instância. À vista do que ficou decidido em grau de apelação: I - Encaminhe-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais.

II - Após, intime-se o embargante para pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

III - A seguir, arquivem-se.

IV - Quanto à deflagração, no bojo destes embargos, da fase de cumprimento de sentença da verba honorária a que faz jus a nobre advogada do embargado, tal deverá ser perseguido nos autos da execução.

Rezam os artigos 23 e 24 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) que: Art. 23.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Artigo 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º -A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Portanto, em princípio, os honorários advocatícios de sucumbência constituem, de fato, direito autônomo do advogado, que poderá executá-los nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente.

Não obstante, tal norma foi excepcionada pelo § 13 do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 13.

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Cuida-se de dispositivo que prestigia os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a multiplicação de atos processuais tendentes à localização e expropriação de bens da parte executada voltados à satisfação da obrigação.

Nessa medida, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes (como é o caso dos autos), não podem ser objeto de execução em incidente autônomo, devendo a cobrança ser acrescida ao valor do débito principal nos autos da ação originária.

Posto isso, indefiro o pedido formulado pelo credor.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 18:15

Recebidos os autos
04/03/2024 18:15

Nomeado outro auxiliar da justiça
23/02/2024 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:10

Recebidos os autos
06/05/2022 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2022 10:21

Expedição de Certidão.
12/04/2022 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2022 00:36

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 22:22

Recebidos os autos
21/03/2022 22:22

Decisão interlocutória - recebido
21/03/2022 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 03/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 21:35

Juntada de Petição de apelação
03/02/2022 00:24

Publicado Sentença em 03/02/2022.
03/02/2022 00:24

Publicado Sentença em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
27/01/2022 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
26/01/2022 23:30

Recebidos os autos
26/01/2022 23:30

Julgado improcedente o pedido
14/01/2022 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
25/11/2021 20:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
25/11/2021 20:11

Recebidos os autos
25/11/2021 20:11

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de COC Sudoeste em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 17/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2021.
24/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/08/2021 08:53

Recebidos os autos
21/08/2021 08:53

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2021 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/07/2021 18:35

Juntada de Petição de alegações finais
20/07/2021 21:36

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 29/06/2021.
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 09:58

Expedição de Certidão.
07/06/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 28/05/2021.
28/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 15:25

Juntada de Certidão
23/05/2021 23:20

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:50

Decorrido prazo de COC Sudoeste em 17/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 13:59

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 10/05/2021.
07/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
07/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
07/05/2021 02:37

Publicado Decisão em 06/05/2021.
07/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 22:51

Recebidos os autos
05/05/2021 22:51

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2021 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/05/2021 17:30

Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 25/05/2021 14:00 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
04/05/2021 10:55

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
04/05/2021 10:23

Recebidos os autos
04/05/2021 10:23

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2021 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/05/2021 22:07

Expedição de Certidão.
07/04/2021 19:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 09:33

Expedição de Certidão.
24/03/2021 20:15

Juntada de Petição de réplica
11/03/2021 02:35

Decorrido prazo de COC Sudoeste em 10/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 23:55

Recebidos os autos
25/02/2021 23:55

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2021 14:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2021 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/02/2021 15:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/02/2021 02:47

Publicado Decisão em 18/02/2021.
12/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
05/02/2021 20:02

Recebidos os autos
05/02/2021 20:02

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2021 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/02/2021 10:58

Juntada de Certidão
02/02/2021 11:01

Recebidos os autos
02/02/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
29/01/2021 23:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712894-32.2023.8.07.0020

Bradesco Saude S/A

Artur de Melo Goncalves 01938095162

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0716893-89.2019.8.07.0001

Ams Administradora de Bens Incorporadora...

Renata Veiga Brandao

Advogado: Carlos Eduardo de Souza Felix

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2020 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0703791-16.2018.8.07.0007

Joelson Matias Guimaraes

Incorporadora e Construtora Recanto do P...

Advogado: Danilo da Silva Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2019 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0736864-10.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Estilo Representacao de Reciclagem Eirel...

Advogado: Thalysson Rodrigues Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0702662-86.2021.8.07.0001

Colegio Coc Sudoeste LTDA

Concrecon Concreto e Construcoes LTDA

Advogado: Fabiana Teixeira Albuquerque Keller

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2022 16:12

Exibir Processo