24/07/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:11

Recebidos os autos
24/07/2024 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
24/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2024 10:52

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de GLORIA JEAN RIBEIRO DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:27

Publicado Sentença em 01/07/2024.
30/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709482-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORIA JEAN RIBEIRO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por GLORIA JEAN RIBEIRO DE SOUZA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o ID 201801406, as partes firmaram acordo nos autos, com vistas à composição da lide.

O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos.

Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, homologo o acordo e julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Custas pelo autor, conforme acordado pelas partes.

Honorários conforme o acordado entre as partes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 13:58:27.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
27/06/2024 16:40

Recebidos os autos
27/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:40

Homologada a Transação
26/06/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/06/2024 14:38

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
24/06/2024 03:17

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:05

Recebidos os autos
20/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/06/2024 04:28

Processo Desarquivado
19/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:24

Recebidos os autos
23/05/2024 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 10:33

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 03:40

Decorrido prazo de GLORIA JEAN RIBEIRO DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2024 23:59.
29/04/2024 03:07

Publicado Sentença em 29/04/2024.
29/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:45

Recebidos os autos
25/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:45

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/04/2024 14:06

Recebidos os autos
25/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:06

Outras decisões
25/04/2024 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/04/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:19

Recebidos os autos
04/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/04/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:06

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709482-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORIA JEAN RIBEIRO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova relativo a fato constitutivo do seu direito.

Tendo em visa o teor da regra acima transcrita, bem como considerando o teor da petição retro, no qual a parte autora discorda do parecer da contadoria judicial, com o objetivo de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino que a parte autora apresente manifestação acerca do seu interesse na realização de prova pericial.

Prazo: 05 dias.

Por ora, publique-se apenas para ciência da parte ré.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
20/03/2024 14:24

Recebidos os autos
20/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:24

Outras decisões
20/03/2024 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/03/2024 10:29

Juntada de Petição de impugnação
14/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:53

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709482-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORIA JEAN RIBEIRO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes para apresentarem manifestação acerca do parecer da contadoria judicial anexado ao processo.

Prazo: 05 dias.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, voltem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
11/03/2024 09:41

Recebidos os autos
11/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/03/2024 18:47

Recebidos os autos
08/03/2024 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
07/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709482-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORIA JEAN RIBEIRO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sistemática de recursos repetitivos não impõe o trânsito em julgado da tese sufragada pela Colenda Corte Superior de Justiça como condição para o prosseguimento dos processos afetos na instância originária.

Assim, tendo sido julgado os recursos representativos da controvérsia, não há fundamento jurídico que justifique a manutenção da suspensão do processo.

Sobre a questão, destaco que, nos termos do art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos, em razão de decisão do STJ, retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Sendo assim, o processo deve ter regular prosseguimento.

Considerando que a matéria é repetitiva neste tribunal e diante da informação de que, em outros processos, a contadoria judicial realizou cálculos sobre a evolução do PASEP, objeto da presente demanda, remetam-se os autos àquela unidade técnica para que, na qualidade de auxiliar do juízo, apresente manifestação com base nos extratos e microfilmagens acostadas ao processo (ID 60308414), acerca dos seguintes pontos: a) O saldo existente na conta individual do autor em 1988; b) quais as movimentações realizadas na conta até a data em que o saldo PASEP foi liberado ao requerente em 2016; c) qual seria o saldo correto da conta na data em que houve o saque pelo autor, considerando normativos que regulam a matéria.

Tal diligência visa auxiliar o juízo acerca da delimitação do objeto demandado, principalmente diante da similitude com outros processos em trâmite nesta vara.

Com o retorno, venham os autos conclusos.

Publique-se apenas para para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
05/03/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 10:18

Recebidos os autos
05/03/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:18

Outras decisões
04/03/2024 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2023 17:17

Recebidos os autos
24/07/2023 17:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/07/2023 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/07/2023 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/01/2023 18:10

Juntada de Certidão
11/11/2022 22:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 12:37

Recebidos os autos
09/08/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2021 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/08/2021 15:16

Juntada de Petição de especificação de provas
21/07/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:30

Publicado Despacho em 16/07/2021.
15/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
13/07/2021 18:31

Recebidos os autos
13/07/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/07/2021 09:27

Juntada de Petição de réplica
25/06/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/06/2021.
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
20/06/2021 21:53

Juntada de Certidão
20/06/2021 20:03

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 3ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
20/06/2021 20:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/06/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2021 18:08

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 18:41

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
17/05/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 18:32

Juntada de Certidão
14/05/2021 19:44

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 3ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
14/05/2021 17:19

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para CEJUSC-TAG - (em diligência)
14/05/2021 17:19

Juntada de Certidão
14/05/2021 15:09

Audiência Conciliação designada em/para 18/06/2021 13:00 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2021 18:51

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
23/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 20:29

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
20/04/2021 20:28

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
20/04/2021 19:02

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
20/04/2021 17:59

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
20/04/2021 14:38

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
19/04/2021 20:17

Recebidos os autos
19/04/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 20:17

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2021 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/04/2021 14:11

Juntada de Certidão
19/04/2021 08:29

Recebidos os autos
04/06/2020 13:28

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
04/06/2020 13:27

Expedição de Certidão.
04/06/2020 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de GLORIA JEAN RIBEIRO DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 15:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 11/05/2020.
09/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 16:07

Recebidos os autos
07/05/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 16:07

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2020 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/05/2020 09:40

Juntada de Petição de apelação
04/05/2020 03:03

Publicado Sentença em 04/05/2020.
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 18:48

Recebidos os autos
27/03/2020 18:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2020 18:47

Indeferida a petição inicial
27/03/2020 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/03/2020 14:48

Expedição de Certidão.
27/03/2020 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Contestação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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