18/12/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/12/2024 16:40

Recebidos os autos
16/12/2024 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
08/11/2024 07:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/11/2024 07:11

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:57

Recebidos os autos
25/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:57

Outras decisões
19/09/2024 14:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 14:04

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
19/09/2024 13:55

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
09/08/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
06/08/2024 16:58

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 07:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2024 14:58

Recebidos os autos
28/05/2024 14:58

Outras decisões
27/05/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
13/05/2024 15:41

Processo Desarquivado
13/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 14:31

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de APPROACH TECNOLOGIA LTDA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0758584-33.2022.8.07.0016 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: APPROACH TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de APPROACH TECNOLOGIA LTDA, partes já qualificadas nos autos.

A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 145292614, na qual requereu a extinção do feito, tendo em vista que o crédito tributário cobrado na presente execução foi integralmente quitado.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal requereu a extinção da Execução Fiscal, em razão do cancelamento da CDA que instruiu a inicial.

Anexou as telas do SITAF (IDs 180360139 e seguintes), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório.

DECIDO.

Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, bem como DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento do Distrito Federal para DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida pela metade, em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos.

Ademais, o pedido fazendário de extinção do feito, sem qualquer ônus para as partes, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/980, não subsiste, porquanto o cancelamento dos débito se deu após a decisão de ID 141419526, sendo certo que, inicialmente, o Exequente resistiu à pretensão da Executada, consoante se observa da manifestação de ID 156776212, embora o crédito tributário estivesse com a exigibilidade suspensa, desde 16/03/2022 (ID 145292619).

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime(m)-se as partes; o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/02/2024 23:16

Recebidos os autos
28/02/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 23:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
05/02/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/12/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:34

Recebidos os autos
21/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/05/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:54

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2022 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
19/12/2022 13:20

Recebidos os autos
19/12/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 08:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/12/2022 08:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2022 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
14/12/2022 20:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/12/2022 14:54

Decorrido prazo de APPROACH TECNOLOGIA LTDA em 05/12/2022 23:59.
02/12/2022 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 13:59

Recebidos os autos
03/11/2022 13:59

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 06:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
01/11/2022 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/11/2022 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/11/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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