04/04/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de LUCILANNE DE ALMEIDA MACEDO em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2025 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 18:17

Recebidos os autos
28/02/2025 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
19/02/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:00

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:38

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de LUCILANNE DE ALMEIDA MACEDO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DANIEL PERES CAVALCANTI em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:42

Publicado Sentença em 27/01/2025.
24/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
12/01/2025 10:27

Recebidos os autos
12/01/2025 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/12/2024 08:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de LUCILANNE DE ALMEIDA MACEDO em 16/12/2024 23:59.
08/12/2024 03:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de LUCILANNE DE ALMEIDA MACEDO em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:23

Recebidos os autos
13/11/2024 16:23

Outras decisões
12/11/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DANIEL PERES CAVALCANTI em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:44

Recebidos os autos
16/10/2024 15:44

Outras decisões
16/10/2024 13:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/10/2024 13:51

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707365-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL PERES CAVALCANTI REU: LUCILANNE DE ALMEIDA MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada, via correio (ID. 191092479), para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa.

Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso.

Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação.

Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud.

Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda.

O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso".

Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse.

Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC.

A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/10/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 09:17

Recebidos os autos
03/10/2024 09:17

Outras decisões
30/09/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 16:39

Recebidos os autos
25/09/2024 16:38

Outras decisões
20/09/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707365-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL PERES CAVALCANTI REU: LUCILANNE DE ALMEIDA MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme consta no andamento processual e na aba "expedientes", o prazo para as partes recorrerem da sentença decorreu em 09/09/2024.

Logo, a certificação do trânsito em julgado da sentença encontra-se correta.

Restou consignado na sentença que a requerida não havia providenciado a mudança de titularidade das contas em prazo hábil, pois a fatura de energia do mês de novembro de 2022 ainda foi cobrada do autor, evidenciando que a negativação do seu nome na plataforma Serasa ocorreu de maneira indevida (ID. 188152798) e que a requerida deveria ser compelida ao pagamento do débito de R$ 75,25 junto à Neoenergia, antiga CEB, a fim de que o nome do requerente fosse excluído do Serasa, pois foi o seu inadimplemento que gerou a indevida cobrança e negativação.

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer a obrigação da ré quanto à transferência de titularidade das contas de consumo do apartamento n. 208, do bloco “L”, da SQS 408, Asa Sul/DF e condená-la ao pagamento da fatura vencida em novembro de 2022, no valor de R$ 75,25, com os respectivos encargos moratórios, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença.

Em face da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, nos termos da sentença de ID. 206433486.

Considerando que somente há notícia da pendência de um débito pretérito, é possível que a obrigação de transferir a titularidade das contas de consumo do apartamento n. 208, do bloco “L”, da SQS 408, Asa Sul/DF já tenha sido realizada.

Portanto, intime-se a parte autora para esclarecer se alguma das contas ainda persiste em seu nome.

Caso positivo, traga o comprovante.

No tocante ao débito com a conta atrasada, diante da revelia, não há expectativa de que a ré venha a adotar qualquer conduta para liquidar o débito pendente.

Portanto, autorizo a convolação da obrigação de fazer pela obrigação de pagar quantia certa, cujo valor deverá ser o exigido, atualmente, pela fornecedora do serviço.

Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, com os esclarecimentos necessários e documentos que comprovem a permanência do seu nome como titular das contas e para que traga o comprovante do débito atualizado emitido pela empresa credora, adequando-se o pedido ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2024 14:27

Recebidos os autos
18/09/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0707365-55.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) AUTOR: DANIEL PERES CAVALCANTI REU: LUCILANNE DE ALMEIDA MACEDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID. 206433486 transitou em julgado dia 09/09/2024.

Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC.

Deve-se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Em não havendo manifestação, encaminhe-se à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais.

Brasília/DF, 11/09/2024.

KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral
11/09/2024 11:07

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DANIEL PERES CAVALCANTI em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCILANNE DE ALMEIDA MACEDO em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:30

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:30

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a obrigação da ré quanto à transferência de titularidade das contas de consumo do apartamento n. 208, do bloco “L”, da SQS 408, Asa Sul/DF e condená-la ao pagamento da fatura vencida em novembro de 2022, no valor de R$ 75,25, com os respectivos encargos moratórios, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença.

Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, na forma do artigo 85, § 8°, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/08/2024 15:18

Recebidos os autos
14/08/2024 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/08/2024 16:53

Recebidos os autos
01/08/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DANIEL PERES CAVALCANTI em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:30

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/06/2024 03:22

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707365-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL PERES CAVALCANTI REU: LUCILANNE DE ALMEIDA MACEDO DESPACHO Intime-se a parte autora para que apresente a escritura pública do imóvel, a fim de que comprove quando se deu o vencimento do prazo de 30 dias para a alteração de propriedade junto à Neoenergia.

JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 13:48

Recebidos os autos
24/06/2024 13:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/04/2024 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/04/2024 14:35

Recebidos os autos
19/04/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/04/2024 03:57

Decorrido prazo de LUCILANNE DE ALMEIDA MACEDO em 18/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:38

Decorrido prazo de DANIEL PERES CAVALCANTI em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 14:10

Recebidos os autos
07/03/2024 14:10

Outras decisões
06/03/2024 03:58

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/03/2024 10:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707365-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL PERES CAVALCANTI REU: LUCILANNE DE ALMEIDA MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar documentos que comprovem a sua renda média mensal, tais como contracheque, extratos bancários e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/02/2024 17:07

Recebidos os autos
29/02/2024 17:07

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/02/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Guia • Arquivo