30/07/2025 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/07/2025 15:31

Juntada de Certidão
25/07/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 09:23

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 18:34

Recebidos os autos
16/06/2025 18:34

Outras decisões
04/06/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
15/05/2025 14:53

Recebidos os autos
15/05/2025 14:53

Outras decisões
14/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703287-71.2022.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: L B RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO PAO DA SERRA EIRELI, LUCIANE BELCHIORINA RIBEIRO, ADRIANO DA SILVA CALDEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.

Segue, anexo, os mapas das relações dos requeridos.

Intime-se a parte autora para manifestação.

Prazo: 10 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
07/04/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:24

Recebidos os autos
03/04/2025 16:24

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
03/04/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:30

Recebidos os autos
21/03/2025 13:30

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
05/02/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:04

Recebidos os autos
12/12/2024 15:04

Outras decisões
04/12/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:38

Recebidos os autos
13/11/2024 16:38

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
30/10/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:16

Recebidos os autos
24/09/2024 15:16

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
23/09/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/09/2024 11:53

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA CALDEIRA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCIANE BELCHIORINA RIBEIRO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de L B RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO PAO DA SERRA EIRELI em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703287-71.2022.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: L B RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO PAO DA SERRA EIRELI, LUCIANE BELCHIORINA RIBEIRO, ADRIANO DA SILVA CALDEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BANCO DO BRASIL SA ajuíza ação contra EXECUTADO: L B RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO PAO DA SERRA EIRELI, LUCIANE BELCHIORINA RIBEIRO, ADRIANO DA SILVA CALDEIRA.

Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta-bancária do devedor ADRIANO DA SILVA CALDEIRA.

O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O requerido ADRIANO logrou êxito em demonstrar que o bloqueio foi realizado na conta em que recebe os seus proventos, bem como foi restrito mais da metade de seus proventos a demonstrar que a manutenção do bloqueio comprometerá a subsistência familiar.

Assim, acolho e DESCONSTITUO a constrição.

Promova-se imediatamente o desbloqueio.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
28/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:51

Recebidos os autos
26/08/2024 16:51

Outras decisões
26/08/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/08/2024 13:12

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:02

Recebidos os autos
03/07/2024 14:02

Outras decisões
03/06/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/06/2024 14:02

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:27

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:56

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:05

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703287-71.2022.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: L B RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO PAO DA SERRA EIRELI, LUCIANE BELCHIORINA RIBEIRO, ADRIANO DA SILVA CALDEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo a desistência em relação à penhora sobre o faturamento da empresa.

Comunique-se o perito nomeado.

Após, exclua-se.

Defiro a penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora LUCIANE BELCHIORINA RIBEIRO, ressalvando-se a impenhorabilidade daqueles essenciais à habitabilidade.

Defiro a penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da parte devedora L B RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO PAO DA SERRA EIRELI.

Penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantia da execução.

Nomeio o devedor depositário dos bens, nos termos do art. 840, §2º, do CPC.

Limitada a constrição ao valor da dívida.

Expeça-se mandado, a ser cumprido nos endereços indicados pelo credor.

Quanto à empresa, deverá o oficial de justiça certificar se de fato houve o encerramento das atividades da ré.

Realizada a constrição, proceda-se à avaliação.

Da penhora e avaliação, intimem-se os executados, por meio de seu advogado, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1
29/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:23

Recebidos os autos
28/02/2024 15:23

Outras decisões
24/01/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:58

Recebidos os autos
08/01/2024 15:58

Outras decisões
14/11/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/11/2023 09:14

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:21

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 03:21

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 03:21

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 09:35

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:37

Recebidos os autos
20/10/2023 15:37

Outras decisões
20/10/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/10/2023 09:54

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:46

Recebidos os autos
02/10/2023 13:46

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
04/08/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/08/2023 16:00

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:34

Recebidos os autos
28/06/2023 16:34

Outras decisões
05/06/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/06/2023 14:27

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:42

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:50

Recebidos os autos
28/03/2023 18:50

Outras decisões
16/03/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/03/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:31

Recebidos os autos
15/02/2023 15:31

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
08/02/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/12/2022 18:40

Recebidos os autos
19/12/2022 18:40

Outras decisões
16/12/2022 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/12/2022 09:03

Juntada de Certidão
15/12/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:39

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:40

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 10:05

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 16:17

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:39

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 17:32

Apensado ao processo #Oculto#
19/05/2022 10:21

Juntada de Certidão
19/05/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:58

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de L B RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO PAO DA SERRA EIRELI em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA CALDEIRA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de LUCIANE BELCHIORINA RIBEIRO em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de L B RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO PAO DA SERRA EIRELI em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA CALDEIRA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de LUCIANE BELCHIORINA RIBEIRO em 09/05/2022 23:59:59.
13/04/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 15:34

Recebidos os autos
04/04/2022 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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