14/07/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 19:41

Juntada de Petição de réplica
24/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 22:04

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 15:10

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:42

Recebidos os autos
29/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:41

Recebida a emenda à inicial
10/03/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/03/2024 18:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0773021-45.2023.8.07.0016 (A) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: EDIMARA CRISTINA ALVES SILVA, GEORGES ELIAS AZAR FILHO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO De início, esclareço que valor da causa deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo ultrapassar o valor atualizado do crédito em cobrança na Execução Fiscal vinculada a estes embargos (tela anexa).

Assim, a inicial deve ser emendada para correção do valor da causa e recolhimento das custas complementares, se o caso.

Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos, além do que esse dispositivo deve ser interpretado à luz da Constituição da República.

Nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Lei Maior será garantida a assistência jurídica gratuita apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Portanto, é indispensável que a alegação de hipossuficiência venha acompanhada de documentos que comprovem o estado econômico do interessado.

Assim, diante do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, aos Embargantes para comprovar a necessidade do beneplácito, trazendo aos autos seus comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos que se fizerem necessários.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo acima assinalado, o(a)(s) Embargante(s) deverá(ão) juntar ao presente feito cópia integral da Execução Fiscal correlata.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/03/2024 15:10

Recebidos os autos
01/03/2024 15:10

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/12/2023 11:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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