23/06/2024 20:26

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 03:32

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DIAS em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:32

Decorrido prazo de OSVALDO DIAS DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:32

Decorrido prazo de LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:55

Recebidos os autos
23/04/2024 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/04/2024 12:14

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 04:00

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de OSVALDO DIAS DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DIAS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719505-68.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, OSVALDO DIAS DA SILVA, ELIANE ALVES DIAS SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancária.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 37135635 – 13/06/2019).

Certificado o decurso do prazo da suspensão ao ID 65473618, em 13/06/2020, com a remessa dos autos ao arquivo intermediário, pelo prazo da prescrição intercorrente.

A presente execução está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução é Cédula de Crédito Bancária (ID 8592793 cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 70 do Decreto Lei 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 16/06/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Domingo, 18 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 06:43

Recebidos os autos
29/02/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 06:43

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 03:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/02/2024 23:59.
05/01/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:54

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:06

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:04

Processo Desarquivado
18/10/2023 17:49

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 17:10

Recebidos os autos
18/10/2023 17:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/10/2023 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2023 12:03

Processo Desarquivado
06/06/2023 11:53

Arquivado Provisoramente
06/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
05/06/2023 12:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/06/2020 11:09

Arquivado Provisoramente
16/06/2020 11:08

Juntada de Certidão
26/06/2019 18:04

Juntada de Certidão
13/06/2019 14:20

Expedição de Certidão.
13/06/2019 14:20

Juntada de Certidão
08/06/2019 14:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 13:50

Recebidos os autos
29/05/2019 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 13:50

Decisão interlocutória - indeferimento
27/05/2019 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/05/2019 19:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/05/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 16:51

Juntada de Certidão
15/05/2019 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2019 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2019 15:48

Expedição de Mandado.
22/04/2019 15:46

Expedição de Mandado.
30/01/2019 13:24

Juntada de carta
12/10/2018 04:31

Decorrido prazo de LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 11/10/2018 23:59:59.
11/09/2018 12:02

Decorrido prazo de OSVALDO DIAS DA SILVA em 10/09/2018 23:59:59.
10/09/2018 17:08

Juntada de Certidão
18/07/2018 20:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 20:31

Decorrido prazo de LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 20:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 20:29

Decorrido prazo de LUMIER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 17/07/2018 23:59:59.
17/07/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2018 11:21

Decorrido prazo de OSVALDO DIAS DA SILVA em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 09:08

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DIAS em 13/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 02:28

Publicado Decisão em 10/07/2018.
09/07/2018 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2018 09:10

Decorrido prazo de Banco Itaú, Agência 7821 em 04/07/2018 23:59:59.
06/07/2018 09:10

Decorrido prazo de Banco Itaú, Agência 7821 em 04/07/2018 23:59:59.
05/07/2018 13:03

Recebidos os autos
05/07/2018 13:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/07/2018 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2018 13:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 15:06

Juntada de Petição de diligência
03/07/2018 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2018 15:05

Juntada de Petição de diligência
03/07/2018 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2018 12:50

Decorrido prazo de Banco Itaú, Agência 7821 em 27/06/2018 23:59:59.
28/06/2018 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2018 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2018 16:53

Expedição de Mandado.
28/06/2018 16:52

Expedição de Mandado.
28/06/2018 16:38

Recebidos os autos
28/06/2018 16:38

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2018 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2018 15:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 16:54

Juntada de Petição de diligência
25/06/2018 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2018 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2018 16:18

Expedição de Mandado.
21/06/2018 15:39

Recebidos os autos
21/06/2018 15:39

Decisão interlocutória - deferimento
21/06/2018 14:58

Juntada de Certidão
21/06/2018 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2018 14:45

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 14:37

Juntada de Certidão
21/06/2018 12:12

Recebidos os autos
21/06/2018 12:12

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2018 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2018 10:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 16:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 12:42

Juntada de Certidão
19/06/2018 10:53

Recebidos os autos
19/06/2018 10:53

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2018 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2018 12:14

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 14:26

Recebidos os autos
18/05/2018 14:26

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2018 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2018 18:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 15:54

Recebidos os autos
18/04/2018 15:54

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2018 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
09/04/2018 15:20

Expedição de Certidão.
09/04/2018 15:19

Juntada de Certidão
28/11/2017 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2017 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2017 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2017 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2017 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2017 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2017 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2017 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2017 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2017 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2017 20:19

Expedição de Mandado.
02/10/2017 20:19

Expedição de Mandado.
02/10/2017 20:19

Juntada de mandado
02/10/2017 20:15

Expedição de Mandado.
02/10/2017 20:15

Expedição de Mandado.
02/10/2017 20:15

Juntada de mandado
02/10/2017 19:54

Expedição de Mandado.
02/10/2017 19:54

Expedição de Mandado.
02/10/2017 19:54

Juntada de mandado
02/10/2017 19:44

Expedição de Mandado.
02/10/2017 19:44

Expedição de Mandado.
02/10/2017 19:44

Juntada de mandado
02/10/2017 19:35

Expedição de Mandado.
02/10/2017 19:35

Expedição de Mandado.
02/10/2017 19:35

Juntada de mandado
14/09/2017 16:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2017 19:06

Recebidos os autos
31/07/2017 19:06

Decisão interlocutória - recebido
31/07/2017 12:26

Conclusos para decisão para PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/07/2017 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
23/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707486-86.2024.8.07.0000

Em Segredo de Justica

Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...

Advogado: Fernanda Bezerra Martins Feitoza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0704745-64.2024.8.07.0003

George Lima Pereira

Lojas Duilson Calcados e Esportes LTDA

Advogado: Antonio Gomes da Silva Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0708442-16.2022.8.07.0019

Policia Civil do Distrito Federal

Raimundo Bento da Silva Gomes

Advogado: Evoney Jose Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2022 00:36

Exibir Processo

Processo nº 0707285-91.2024.8.07.0001

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Elizeu Bezerra de Souza

Advogado: Dayane Silva de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0721803-33.2017.8.07.0001

Atrium Empreendimentos Imobiliarios S.A.

Douglas Antony dos Santos

Advogado: Alexandre Ranieri de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2017 17:59

Exibir Processo