29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706794-85.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: RAIMUNDA ARAUJO DE BRITO REQUERIDO: LUCAS DA SILVA CAMPOS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

De acordo com o art. 14 da Lei 9099/95, constitui ônus da parte exequente fornecer o endereço atualizado da parte ré/executada.

No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial, por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo.

Ainda assim, expedidos os respectivos mandados para os endereços apontados nas pesquisas, estes restaram frustrados.

Tendo esgotados os meios ao alcance deste Juízo, bem como da parte exequente para a indicação do endereço da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, uma vez que conforme dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Acrescente-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados.

Assim, dada a ausência de justificativa hábil à concessão de novas diligências por este Juízo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, c/c art. 18, § 2º e 53, 4º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada.

Intime-se a parte exequente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
28/02/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:40

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 17:17

Recebidos os autos
24/02/2024 17:17

Extinto o processo por devedor não encontrado
19/02/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/02/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:33

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 10:46

Mandado devolvido dependência
18/01/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 18:21

Recebidos os autos
14/12/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/12/2023 16:10

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:10

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:58

Recebidos os autos
23/11/2023 16:58

Outras decisões
17/11/2023 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/11/2023 06:52

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 18:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
19/09/2023 17:01

Recebidos os autos
19/09/2023 17:01

Outras decisões
18/09/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
15/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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