19/04/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:16

Recebidos os autos
16/04/2024 19:16

Determinado o arquivamento
16/04/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/04/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:23

Juntada de Certidão
27/03/2024 13:42

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 05:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:20

Expedição de Ofício.
19/01/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718490-53.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARLI PEREIRA MEIRELES SOUSA RORIZ EXECUTADO: SERGIO ARLINDO COSTA DECISÃO Noticia o credor, na petição de ID 183732259, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descumpriu o comando exarado no Ofício de ID 100496686, consistente em proceder ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do beneficiário SERGIO ARLINDO COSTA, CPF: *12.***.*66-34, bem como proceder ao respectivo depósitos dos valores na conta de seu patrono.

Afirma não ter recebido as verbas decorrentes da aludida determinação em março/2023, e alega que na resposta de ID 183052770, o INSS limitou a informar ter emitido autorização de pagamento da quantia de R$ 1.201,52 (mil duzentos e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao período de julho/2023 a novembro/2023, sem que tenha esclarecido o porquê do período da inércia (março/2023 a junho/2023), tampouco se procederia a continuidade dos descontos.

Acrescenta, não ter sequer lhe sido creditada o último valor indicado (R$ 1.201,52).

Formula, então, expedição de novo ofício ao órgão.

Desse modo, considerando as informações prestadas pela credora bem como o teor dos ofícios encaminhados pelo INSS a esta serventia, DEFIRO o aludido pleito.

De ressaltar que não há como compelir o órgão a realizar descontos de natureza retroativa a março/2023, sobretudo quando essa providência acarretaria em decote mensal dos rendimentos da devedora em percentual superior ao fixado, mas que ao obstar tal implementação não está este Juízo dizendo que deixará o credor de receber o crédito a que faz jus, mas apenas que a continuidade da medida ficará condicionada a possibilidade de constrição do crédito sempre em meses futuros.

Expeça-se, pois, novo ofício a Autarquia Federal, de natureza URGENTÍSSIMA, ante o prolongamento desta demanda, para que esclareça, de forma detalhada e acompanhada dos respectivos comprovantes, os quesitos abaixo delineados: a) Quais os exatos meses em que conseguiu a Autarquia implementar o desconto de 10% dos rendimentos do devedor SERGIO ARLINDO COSTA, CPF: *12.***.*66-34, conforme determinado; b) O valor de cada um dos descontos implementados e sua respectiva competência; c) O valor total implementado até o momento e efetivamente creditado em favor da exequente; d) A razão pela qual deixou de ser cumprida a ordem no período de março/2023 a junho/2023 (se por falha sistêmica, se por ausência de margem, etc); e) Se novos descontos foram implementados a partir de dezembro/2023, bem como se persiste o comando de continuidade da medida perante o sistema do órgão, indicando, se houver, as próximas autorizações já lançadas e a previsão de pagamento integral do débito perseguido.

Frisa-se que a ordem deverá ser cumprida tanto por Oficial de Justiça junto ao "Na Hora" de Ceilândia, quanto enviada por e-mail no correio eletrônico indicado ao ID 165357006 ([email protected]), com confirmação de recebimento e leitura.

Instruam-se as diligências com cópia da presente.
16/01/2024 17:56

Recebidos os autos
16/01/2024 17:56

Deferido o pedido de MARLI PEREIRA MEIRELES SOUSA RORIZ - CPF: *40.***.*81-19 (EXEQUENTE).
16/01/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/01/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718490-53.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARLI PEREIRA MEIRELES SOUSA RORIZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei a resposta ao Ofício encaminhado ao INSS.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, dê-se ciência a parte exequente, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.
07/01/2024 17:51

Processo Desarquivado
07/01/2024 17:51

Juntada de Certidão
07/08/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 08:43

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:43

Decorrido prazo de MARLI PEREIRA MEIRELES SOUSA RORIZ - CPF: *40.***.*81-19 (EXEQUENTE) em 04/08/2023.
05/08/2023 01:48

Decorrido prazo de MARLI PEREIRA MEIRELES SOUSA RORIZ em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 21:30

Expedição de Certidão.
24/07/2023 19:15

Expedição de Ofício.
24/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718490-53.2020.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARLI PEREIRA MEIRELES SOUSA RORIZ DECISÃO Diante da informação da parte exequente (ID 165653078), de que não tem recebido, desde o mês de março de 2023, os depósitos determinados por este juízo, e que deveriam ter sido descontados pelo INSS do benefício previdenciário do executado e creditados em seu favor, defiro a expedição de ofício à aludida autarquia federal (INSS), de modo a perquirir o motivo da cessação dos descontos do devedor.

Expeça-se, pois, a secretaria, o aludido documento e encaminhe-o ao órgão, cientificando-se a exequente de que poderá, caso assim deseje, proceder à impressão do ofício que será expedido para entregá-lo, pessoalmente, na unidade do INSS do “Na Hora” de Ceilândia/DF, ocasião em que poderá buscar obter maior agilidade na resposta à ordem, tendo em vista que a experiência do juízo indica que a autarquia tem demorado para responder a questionamentos semelhantes, o que se justifica pela grande quantidade de demandas de mesma natureza.

Intime-se.
19/07/2023 18:28

Recebidos os autos
19/07/2023 18:28

Deferido o pedido de MARLI PEREIRA MEIRELES SOUSA RORIZ - CPF: *40.***.*81-19 (EXEQUENTE).
19/07/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/07/2023 04:07

Processo Desarquivado
18/07/2023 09:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2021 16:05

Arquivado Definitivamente
08/11/2021 16:05

Expedição de Certidão.
08/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
03/11/2021 21:36

Processo Desarquivado
03/11/2021 21:36

Juntada de Certidão
03/11/2021 21:35

Juntada de Certidão
31/08/2021 12:20

Arquivado Definitivamente
31/08/2021 12:19

Expedição de Certidão.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 18:10

Recebidos os autos
27/08/2021 18:10

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
27/08/2021 14:37

Decorrido prazo de MARLI PEREIRA MEIRELES SOUSA RORIZ em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/08/2021 13:45

Decorrido prazo de MARLI PEREIRA MEIRELES SOUSA RORIZ - CPF: *40.***.*81-19 (EXEQUENTE) em 26/08/2021.
20/08/2021 02:37

Publicado Intimação em 19/08/2021.
18/08/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 12:19

Juntada de Certidão
10/08/2021 14:16

Expedição de Certidão.
02/06/2021 16:19

Expedição de Certidão.
02/06/2021 14:17

Expedição de Ofício.
31/05/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 27/05/2021.
27/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 16:43

Juntada de Certidão
25/05/2021 16:30

Juntada de Certidão
25/05/2021 11:24

Decorrido prazo de SERGIO ARLINDO COSTA - CPF: *12.***.*66-34 (EXECUTADO) em 24/05/2021.
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de SERGIO ARLINDO COSTA em 24/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de SERGIO ARLINDO COSTA em 04/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 16:53

Recebidos os autos
28/04/2021 16:53

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2021 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/04/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2021.
19/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2021.
16/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 19:07

Recebidos os autos
14/04/2021 19:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/04/2021 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/04/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 02:33

Publicado Certidão em 12/04/2021.
09/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 12:07

Juntada de Certidão
07/04/2021 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2021 17:10

Expedição de Mandado.
19/03/2021 14:54

Recebidos os autos
19/03/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/03/2021 07:33

Decorrido prazo de SERGIO ARLINDO COSTA - CPF: *12.***.*66-34 (REU) em 15/03/2021.
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de SERGIO ARLINDO COSTA em 15/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:35

Publicado Decisão em 22/02/2021.
20/02/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
18/02/2021 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2021 14:59

Recebidos os autos
18/02/2021 14:59

Deferido o pedido de MARLI PEREIRA MEIRELES SOUSA RORIZ - CPF: *40.***.*81-19 (AUTOR)
12/02/2021 16:15

Juntada de Certidão
12/02/2021 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/02/2021 06:50

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 02:35

Decorrido prazo de SERGIO ARLINDO COSTA em 11/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de MARLI PEREIRA MEIRELES SOUSA RORIZ em 03/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de SERGIO ARLINDO COSTA em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:26

Publicado Sentença em 28/01/2021.
28/01/2021 02:26

Publicado Sentença em 28/01/2021.
27/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
27/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
25/01/2021 18:05

Recebidos os autos
25/01/2021 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2021 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/01/2021 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2021 09:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/01/2021 02:55

Publicado Sentença em 21/01/2021.
21/01/2021 02:55

Publicado Sentença em 21/01/2021.
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
15/01/2021 14:17

Recebidos os autos
15/01/2021 14:17

Julgado procedente o pedido
12/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
08/01/2021 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/01/2021 10:47

Juntada de Petição de réplica
07/01/2021 17:51

Expedição de Certidão.
07/01/2021 16:17

Juntada de Petição de contestação
07/01/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 15:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/12/2020 03:02

Publicado Decisão em 16/12/2020.
16/12/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
15/12/2020 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 13:13

Expedição de Certidão.
14/12/2020 19:48

Juntada de Certidão
14/12/2020 13:03

Recebidos os autos
14/12/2020 13:03

Decisão interlocutória - indeferimento
11/12/2020 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/12/2020 10:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/12/2020 20:21

Recebidos os autos
10/12/2020 20:21

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 08:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/12/2020 08:24

Expedição de Certidão.
04/12/2020 10:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de SERGIO ARLINDO COSTA em 03/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 16:51

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)
24/11/2020 16:50

Audiência Conciliação realizada para 24/11/2020 15:30 #Não preenchido#.
24/11/2020 02:28

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
16/11/2020 22:34

Juntada de Certidão
02/11/2020 20:35

Juntada de Certidão
02/10/2020 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2020 11:31

Juntada de Certidão
02/10/2020 02:29

Publicado Despacho em 02/10/2020.
01/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 16:50

Recebidos os autos
29/09/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/09/2020 11:50

Audiência Conciliação designada - 24/11/2020 15:30
29/09/2020 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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