30/04/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:34

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 11:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:34

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 18:16

Transitado em Julgado em 14/04/2025
14/04/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 16:11

Recebidos os autos
07/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2025 21:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
18/03/2025 21:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:04

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de KATIA RODRIGUES DE MORAES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:13

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
14/01/2025 07:26

Expedição de Certidão.
12/01/2025 19:34

Recebidos os autos
12/01/2025 19:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
08/01/2025 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/01/2025 18:38

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0733859-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KATIA RODRIGUES DE MORAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Diante da ausência de pagamento da RPV expedida, proceda-se ao sequestro dos valores apurados para quitação da dívida nas contas bancárias de titularidade da parte executada, conforme requisição(ões) anexa(s), nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 e do art. artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 deste TJDFT.

Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação da parte executada, venham os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente.
19/12/2024 19:30

Recebidos os autos
19/12/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:30

Outras decisões
19/12/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
09/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:42

Expedição de Autorização.
07/10/2024 19:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733859-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KATIA RODRIGUES DE MORAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Agosto de 2024 18:47:14.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
22/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:36

Recebidos os autos
22/08/2024 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/08/2024 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/08/2024 17:58

Recebidos os autos
06/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:19

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2024 18:03

Recebidos os autos
25/06/2024 18:03

Juntada de Petição de certidão
09/04/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:34

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:04

Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 16:12

Recebidos os autos
01/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/12/2023 16:47

Recebidos os autos
12/12/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:28

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:40

Recebidos os autos
25/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/09/2023 20:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/09/2023 13:05

Juntada de Petição de réplica
20/08/2023 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
22/07/2023 01:19

Decorrido prazo de KATIA RODRIGUES DE MORAES em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 19:52

Recebidos os autos
27/06/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:52

Outras decisões
26/06/2023 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/06/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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