TJDFT - 0716029-30.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0716029-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEONICE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora no ID 189208083 - Pág. 1.

Alega a autora que o caso não é de inclusão da União no polo passivo da demanda, pois alega que o medicamento pleiteado pela autora é registrado pela ANVISA e, está incorporado ao SUS.

Pois bem, o remédio vindicado pela parte autora é de alto custo, são medicamentos padronizados pelo SUS, mas incluídos expressamente entre os Componentes Especializados de Assistência Farmacêutica, grupo 1A da Portaria 1554/13 do Ministério da Saúde.

Tais medicamentos, por serem considerados estratégicos, são adquiridos de forma centralizada pela União, que posteriormente faz a distribuição aos Estados.

Assim, o Distrito Federal não tem orçamento para aquisição do medicamento e, não será ressarcido pela União, caso faça a compra do medicamento com recursos próprios sem observação das formalidades legais.

Os dois medicamentos solicitados na inicial são medicamentos constantes na lista do anexo 1A da lista de componentes especializados da assistência farmacêutica (anexo da Portaria 1554/13 do Ministério da Saúde que regulamenta assistência farmacêutica pelo SUS), o que quer dizer que no âmbito do SUS é tratado como elemento estratégico e por isso é medicamento comprado exclusivamente pela União para ser distribuído depois aos estados e municípios para entrega aos pacientes.

Fato é que só a União o adquire esses medicamentos para o SUS, e não os estados, conforme legislação e regramento do SUS.

O Distrito Federal não pode ser compelido a comprar medicamento que legalmente só a União pode comprar conforme legislação e regras do SUS.Não tem orçamento para isso, não recebe verbas do SUS para isso.

Desse modo, deve ser aplicado o entendimento do TEMA 1234 do STF que estabelece que: 5.1.nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual” Nesse contexto, é de rigor a inclusão da União, no polo passivo da lide.

Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração, aguarde-se o prazo de emenda.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0716029-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEONICE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O No caso em tela, o autor demanda a dispensa dos medicamentos BARICITINIBE 4mg E METOTREXATO 2,5mg.

Conforme informação da farmácia do componente especializado de assistência farmacêutica (farmácia de alto custo) onde os medicamentos foram solicitados, id 188033223, tratam-se os dois de medicamentos padronizados pelo SUS, mas incluídos expressamente entre os Componentes Especializados de Assistência Farmacêutica, grupo 1A da Portaria 1554/13 do Ministério da Saúde.

Os medicamentos estão incluídos na lista 1A dos anexos da Portaria 1554/13 do Ministério da Saúde que regulamenta assistência farmacêutica pelo SUS e isso significa que se trata de medicamento considerado estratégico que, por definição legal, só pode ser adquirido de forma centralizada pela União, que o distribui aos estados.

Isso significa que o Distrito Federal não tem orçamento para aquisição do medicamento nem pode legalmente comprar o medicamento para distribuição pelo SUS porque apenas a União pode adquirir esse medicamento.

E se comprar o medicamento com recursos próprios, sequer terá possibilidades administrativas de ressarcir-se dessa despesa junto ao SUS e à União, porque não se observou a inclusão do ente responsável no polo passivo da lide.

Tratando-se de medicamento previsto e padronizado pelo SUS, o juiz deve velar pela inclusão do ente legalmente previsto como responsável pelo custeio e aquisição do medicamento conforme regras e legislação do SUS, nesse sentido, a decisão proferida pelo tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal em sede de referendo de decisão liminar proferida no julgamento do Tema 1234 que atualmente revê as regras impostas pelo julgamento do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1.234.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS.

DECISÃO DO STJ NO IAC 14.

DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1.

O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida – que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos – quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2.

Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3.

Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento.

O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4.

No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS.

A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5.

Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6.

Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) Na fundamentação do acórdão, se destaca o seguinte: “5.

Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED- segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6.

Tutela provisória referendada. (Excerto do conteúdo normativo firmado para interpretação do Tema 793 até julgamento do Tema 1234.

RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) Reforçando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que nos casos de medicamentos padronizados, o magistrado deve velar pela inclusão no polo passivo do ente federado legal e administrativamente responsável pelo custeio e aquisição do medicamento, os seguintes acórdãos em reclamações julgadas após a decisão que referendou a decisão liminar proferida no julgamento do Tema 1234 do Suprem Tribunal Federal e alterou o entendimento anteriormente fixado no julgamento do Tema 793 do STF: Ementa Suspensão de Tutela Provisória.

Fornecimento de medicamento de alto custo.

Medicamentos Cabozantinibe e Nivolumabe (Opdivo).

Tratamento de câncer renal.

Fármaco registrado na Anvisa e não padronizado no Sus.

Responsabilidade solidária dos entes federados.

RE 855.178-RG (Tema 793).

RE 1.366.243-RG (Tema 1234).

Necessidade de demonstração inequívoca de lesão aos bens jurídicos protegidos pela legislação de regência.

Inviabilidade de qualquer presunção nessa seara.

Direito à saúde.

Ausência de potencial lesivo.

Suspensão denegada. 1.

A via eleita consubstancia meio processual autônomo à disposição, exclusiva, segundo as normas de regência, das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, para buscar a sustação com objetivo de salvaguardar o interesse público primário, nas causas contra o Poder Público e seus agentes, de decisões judiciais que potencialmente provoquem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2.

Esta Suprema Corte, no RE 855.178, Tema 793 da sistemática da Repercussão Geral, no que diz com a possibilidade de ajuizamento de ação em face de qualquer dos entes federados, indica reserva, ao estabelecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda nos casos de medicamento não registrado na Anvisa.

A seu turno, no tocante à distribuição de medicamentos e a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, este Supremo Tribunal Federal referendou a liminar concedida nos autos do RE 1.366.243, Tema 1234 da sistemática da Repercussão Geral, para assentar, até o julgamento definitivo do recurso, que (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sus; (ii) já as demandas judiciais referentes a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão. 3.

Consta dos documentos juntados que o medicamento foi registrado na Anvisa, embora não incorporado ao Sus.

Essa circunstância, a despeito de sua relevância para aferir a adequação aos Temas 793 e 1234 da repercussão geral, não é suficiente para o deferimento do pedido de suspensão da segurança, em que exigida a demonstração da grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Na hipótese vertente, a ação já foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Federal, tanto em face do Município requerente quanto em desfavor da União e do Estado de Minas Gerais que foram condenados solidariamente ao pagamento dos fármacos. 4.

Constitui ônus indeclinável do autor, ante a natureza excepcionalíssima do incidente de contracautela, a demonstração – que jamais se presume – da efetiva potencialidade lesiva da decisão impugnada.

Insuficiente, para esse efeito, a mera alegação superficial e genérica, desacompanhada de prova inequívoca de que o ato decisório que se pretende suspender provoca grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 4.

Suspensão denegada. (STP 952, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) Do voto da Relatora, nesse julgamento em reclamação contra decisão que desrespeitou os julgamentos do STF nos Temas 793 e liminar decidida no Tema 1234, extrai-se o seguinte raciocínio acerca da obrigação do magistrado mandar incluir no polo passivo o ente que legalmente deve arcar com o custo do tratamento pleiteado, conforme regramento do SUS: Se identificada a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei nº 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, a fim de evitar o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde.

Cumpre registrar que, na hipótese vertente, a ação já foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Federal, tanto em face do Município quanto em desfavor da União e do Estado de Minas Gerais que foram condenados solidariamente ao pagamento dos fármacos.

No ponto, anoto que a decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, ao exame do Agravo de Instrumento, manteve a liminar concedida na primeira instância, assinalou expressamente que os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização deverá ser realizado, na sentença, e não em sede de tutela de urgência, vez que tal medida tem como escopo assegurar o ressarcimento do ente público que suportou o ônus financeiro da demanda. (Extrato do voto da Relatora, Min.

Rosa Weber, no julgamento do STP 952, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) No caso em tela, conforme informações constantes na solicitação do medicamento à farmácia do componente especializado (CEAF, nova denominação dos medicamentos ditos de alto custo pelo SUS), os dois medicamentos solicitados são componentes especializados da assistência farmacêutica, incluídos na lista do anexo 1A da Portaria 1554 do Ministério da Saúde.

Só a União pode comprar e distribuir esses medicamentos e as operações locais do SUS nos Estados e Municípios nem podem comprar esses medicamentos nem dispõem de orçamento para essa despesa e, consequentemente, mesmo que o adquirissem, não poderiam solicitar o reembolso do SUS.

Nesse quadro, ressalta-se que o medicamento integra a lista dos CEAF – Componentes Especializados da Assistência Farmacêutica, atual nome dos medicamentos tratados antigamente como sendo de “alto custo”.

Constam ambos os medicamentos do anexo 1A da lista de componentes especializados da assistência farmacêutica (anexo da Portaria 1554/13 do Ministério da Saúde que regulamenta assistência farmacêutica pelo SUS), o que quer dizer que no âmbito do SUS é tratado como elemento estratégico e por isso é medicamento comprado exclusivamente pela União para ser distribuído depois aos estados e municípios para entrega aos pacientes.

Fato é que só a União o adquire, conforme legislação e regramento do SUS.

O Distrito Federal não pode ser compelido a comprar medicamento que legalmente só a União pode comprar conforme legislação e regras do SUS.Não tem orçamento para isso, não recebe verbas do SUS para isso.

Conforme legislação aplicável e regulamentos do SUS, notoriamente, os medicamentos de alto custo - atualmente, os integrantes das listas de Componentes Estratégicos da Assistência Farmacêutica - não são comprados nem custeados com as verbas gerais de assistência distribuídas aos estados pelo SUS.

Parte dos medicamentos integrantes da lista dos CEAF são comprados pelos estados e depois reembolsados pelo SUS caso a caso, mediante as devidas justificativas caso a caso, em parte deles, caso dos integrantes da lista do Anexo 1A da Portaria 1554/13 do MS são comprados exclusivamente pela União e depois distribuídos aos Estados.

E nesse caso, qualquer compra pelo estado não é reembolsável pelo SUS.

E nesse quadro, entendo que aplica-se a regra estabelecida no item 5.1 da decisão proferida no referendo da liminar proferida no julgamento do Tema 1234 do STF: “5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual”.

Impõe-se pois a inclusão da União no polo passivo da lide, porque segundo a legislação de regência do SUS e portaria já indicada, não pode o Distrito Federal adquirir o medicamento cuja compra legalmente é de competência exclusiva da União.

Emende-se a inicial para inclusão da União no polo passivo, nos termos do item 5.1 da decisão liminar proferida no curso do julgamento do Tema 1234, sob pena de extinção.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.