05/08/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 12:35

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:34

Decorrido prazo de CAROLYNA DE OLIVEIRA PAIVA em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:48

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 17:11

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723188-46.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CAROLYNA DE OLIVEIRA PAIVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/07/2024 18:16

Recebidos os autos
16/07/2024 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/07/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 16:54

Recebidos os autos
15/07/2024 16:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/07/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:34

Decorrido prazo de CAROLYNA DE OLIVEIRA PAIVA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:22

Recebidos os autos
24/06/2024 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/06/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/06/2024 23:59.
30/05/2024 03:39

Decorrido prazo de CAROLYNA DE OLIVEIRA PAIVA em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:41

Recebidos os autos
20/05/2024 18:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/05/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2024 16:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2024 15:27

Recebidos os autos
20/05/2024 15:27

Outras decisões
15/05/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/05/2024 17:13

Processo Desarquivado
15/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 19:44

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 19:43

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 03:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de CAROLYNA DE OLIVEIRA PAIVA em 10/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:04

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:26

Recebidos os autos
24/04/2024 14:26

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 09:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/03/2024 09:24

Juntada de Certidão
08/03/2024 04:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:11

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723188-46.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLYNA DE OLIVEIRA PAIVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte ré para que tenha ciência da petição de ID 187211765 e anexos, apresentada pela parte autora em réplica.

Prazo 02(dois) dias. Águas Claras/DF, 1 de março de 2024 12:08:57.
01/03/2024 12:12

Juntada de Certidão
01/03/2024 04:07

Decorrido prazo de CAROLYNA DE OLIVEIRA PAIVA em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de CAROLYNA DE OLIVEIRA PAIVA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/02/2024 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 02:17

Recebidos os autos
15/02/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2023 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 16:39

Recebidos os autos
21/11/2023 16:39

Outras decisões
20/11/2023 10:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
20/11/2023 10:25

Juntada de Certidão
20/11/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752790-42.2023.8.07.0001

Camila Costa de Oliveira

Amanda Goncalves

Advogado: Loyane Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0702547-15.2024.8.07.0016

Jane Lins Conceicao

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0751617-35.2023.8.07.0016

Ivonete Elias da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0703750-12.2024.8.07.0016

Simone Silva Macedo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0771067-61.2023.8.07.0016

Irineu Pereira Junior

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 12:38

Exibir Processo