22/04/2024 13:32

Baixa Definitiva
22/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:30

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ART. 3° DO DECRETO-LEI 911/69.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Prova da constituição em mora do devedor fiduciário é pressuposto indispensável para o manejo da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69 (artigo 3º e Súmula 72, STJ: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. 1.1.

Na notificação extrajudicial emitida pelo Banco/autor em 21/06/2023 (ID54447688) e recebida pelo apelado em 24/06/2023 (AR ID54447688), o número da Cédula de Crédito Bancário é diverso do número constante da inicial, fato admitido pelo próprio autor (que busca fazer prevalecer a tese de que se referem ao mesmo fato), do que decorre o acerto da conclusão de não ter sido comprovada a constituição em mora do réu.

Precedentes (Acórdão 1396641, 0700603-98.2021.8.07.0010, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 02/02/2022, publicado no PJE: 14/02/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:21

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 04/03/2024.
01/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710598-67.2023.8.07.0010 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO E RETIFICAÇÃO DE DATA 7ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV (Período de 18/03 a 22/03) De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente da 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que o PERÍODO de julgamento do presente processo na 7ª Sessão Ordinária Virtual será do dia 18/03 até o dia 22/03.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
28/02/2024 17:50

Expedição de Intimação de Pauta.
17/01/2024 09:26

Recebidos os autos
18/12/2023 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/12/2023 17:19

Recebidos os autos
18/12/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
13/12/2023 17:11

Recebidos os autos
13/12/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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