05/04/2024 22:20

Baixa Definitiva
05/04/2024 22:20

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:37

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL.

NÃO APRESENTADO DOCUMENTO ESSENCIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A matéria impugnada diz respeito ao acerto (ou não) da sentença de extinção do processo (sem resolução do mérito), em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, por ausência de comprovação da legitimidade sobre o bem, que estaria registrado em nome de terceiro não integrante da lide.

II.

A codificação civil dispõe que a propriedade fiduciária é constituída, em se tratando de veículos, com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a devida anotação no certificado de registro (Código Civil, artigo 1.361, §1º), o que não aconteceu no caso concreto.

III.

A cédula de crédito bancário e os comprovantes de gravame da alienação fiduciária não informam a data da aquisição da propriedade pela terceira pessoa, não sendo possível afirmar, portanto, que esta é a antiga proprietária e que o recorrido deixou de promover a transferência do bem para seu nome.

IV.

Inaplicável o § 11º do art. 85 do CPC, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência na origem.

V.

Recurso conhecido e desprovido.
04/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:52

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 13:45

Recebidos os autos
06/11/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/11/2023 14:03

Recebidos os autos
06/11/2023 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/10/2023 18:32

Recebidos os autos
30/10/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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