06/08/2025 15:12

Arquivado Provisoramente
06/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:21

Decorrido prazo de PEDRO MAURINO CALMON MENDES em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 04:39

Processo Desarquivado
23/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/06/2025 17:30

Arquivado Provisoramente
02/06/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 19:02

Recebidos os autos
30/05/2025 19:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/05/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 04:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/04/2025 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:06

Recebidos os autos
14/03/2025 16:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2025 16:06

Outras decisões
13/03/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
12/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:20

Arquivado Provisoramente
11/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:08

Recebidos os autos
01/11/2024 11:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/10/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 CERTIDÃO Certifico que a consulta ao sistema SISBAJUD retornou com resultado infrutífero, conforme documento em anexo.

Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:57

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:57

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709613-96.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO MAURINO CALMON MENDES REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA ROSA DA SILVA EXECUTADO: LILIANE PALITO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte executada requereu o desbloqueio da importância que foi objeto de constrição em sua conta bancária de poupança, no valor de R$ 397,68, conforme consta do protocolo Sisbajud de ID 201552882, ao argumento de que se trata de quantia impenhorável.

A documentação juntada pela parte executada comprova que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança, conforme se depreende do documento juntado no ID 203764732.

O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil veda a penhora, até o limite de 40 salários mínimos, de quantia depositada em conta poupança.

Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores que foram retidos em sua conta poupança.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da executada. 2.

O exequente requer a emissão judicial de ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração, a chamada “teimosinha” (ID 202641296).

Com efeito, uma das ferramentas do Sisbajud é a possibilidade de emitir uma ordem de bloqueio que permaneça ativa no sistema até que o valor da dívida seja integralmente bloqueado.

No caso, embora tenha sido realizado pesquisa há cerca de 02 (dois) meses, que restou infrutífera, sendo apenas bloqueados valores depositados em poupança, analisando o extrato de ID 196726419, verifica-se que a executada possuía considerável movimentação financeira em sua conta bancária entre os meses de fevereiro e maio de 2024, inclusive, com recebimento, em dias diversos, de valores a título de crédito de operação de câmbio que ultrapassam quatro mil reais, mas, um mês depois, quando realizada a tentativa de bloqueio via Sisbajud, nenhum valor penhorável foi localizado em nenhuma de suas contas bancárias.

Ante o exposto, defiro o pedido.

Promova-se a ordem, para o período de 15 dias.

Aguarde-se o término do período deferido.

Concluído o ciclo, junte-se o resultado e intime-se o exequente. 3.

Ante o não cumprimento do determinado no item "4" da decisão de ID 205811280, indefiro o pedido de penhora de imóvel, formulado no ID 202641296.

Datado e assinado digitalmente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
30/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:13

Recebidos os autos
29/08/2024 17:13

Deferido o pedido de PEDRO MAURINO CALMON MENDES - CPF: *00.***.*03-49 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
13/08/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de PEDRO MAURINO CALMON MENDES em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:21

Recebidos os autos
30/07/2024 15:21

Outras decisões
11/07/2024 11:49

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/07/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709613-96.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO MAURINO CALMON MENDES REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA ROSA DA SILVA EXECUTADO: LILIANE PALITO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado.

Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.

Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR.

Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução, em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante a Receita Federal e Junta Comercial. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado do nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Observe, ainda, que: - a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
24/06/2024 17:53

Recebidos os autos
24/06/2024 17:53

Deferido em parte o pedido de LILIANE PALITO DE ALMEIDA - CPF: *99.***.*16-49 (EXECUTADO)
24/06/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709613-96.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PEDRO MAURINO CALMON MENDES REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA ROSA DA SILVA EXECUTADO: LILIANE PALITO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada alega que não podem ser penhorados valores de sua conta bancária, considerando que todo o valor que recebe é de natureza alimentar.

Ocorre que sequer houve qualquer bloqueio em sua conta bancária, sendo indevida a antecipação de eventual impugnação de penhora, a qual deverá ser realizada no momento oportuno.

Em razão disso, rejeito as alegações da petição de ID 196726417.

Advirto a executada, desde já, que todos os documentos juntados em língua estrangeira deverão ser traduzidos.

Proceda-se conforme determinado na decisão retro.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
29/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:39

Recebidos os autos
28/05/2024 10:39

Outras decisões
18/05/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/05/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:09

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 15:15

Recebidos os autos
23/04/2024 15:15

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2021 deste juízo, fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar quanto à impugnação ao cumprimento de sentença ID 191430872 e respectivos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 17:19

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 04:01

Decorrido prazo de LILIANE PALITO DE ALMEIDA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709613-96.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: PEDRO MAURINO CALMON MENDES REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA ROSA DA SILVA REU: LILIANE PALITO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se cumprimento de sentença.

Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso.

Intime-se o executado, por publicação ou via sistema PJe, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil.

Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
02/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
02/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 19:36

Recebidos os autos
28/02/2024 19:36

Outras decisões
22/02/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
21/02/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:19

Recebidos os autos
14/07/2023 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
13/07/2023 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/07/2023 15:53

Expedição de Certidão.
10/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 16:35

Recebidos os autos
05/07/2023 16:35

Outras decisões
24/06/2023 01:34

Decorrido prazo de LILIANE PALITO DE ALMEIDA em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:33

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:13

Recebidos os autos
17/10/2022 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/10/2022 17:16

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:34

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 16:13

Recebidos os autos
14/10/2022 16:13

Outras decisões
04/10/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/10/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 16:49

Recebidos os autos
26/09/2022 16:49

Outras decisões
15/09/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/09/2022 07:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de PEDRO MAURINO CALMON MENDES em 09/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 19:12

Recebidos os autos
29/08/2022 19:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/08/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/08/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 16:43

Recebidos os autos
28/07/2022 16:43

Outras decisões
14/07/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/07/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 16:39

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:25

Recebidos os autos
17/05/2022 16:25

Outras decisões
17/05/2022 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/04/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:42

Publicado Certidão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 15:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2022 13:48

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de LILIANE PALITO DE ALMEIDA em 19/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 16:16

Juntada de Petição de apelação
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de LILIANE PALITO DE ALMEIDA em 04/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 00:30

Publicado Sentença em 24/03/2022.
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 08:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 18:39

Recebidos os autos
21/03/2022 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2022 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/03/2022 12:21

Expedição de Certidão.
17/03/2022 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2022 00:29

Publicado Sentença em 14/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 16:59

Recebidos os autos
09/03/2022 16:59

Julgado procedente o pedido
20/01/2022 10:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/01/2022 17:52

Recebidos os autos
19/01/2022 17:52

Outras decisões
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de LILIANE PALITO DE ALMEIDA em 13/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/12/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:25

Publicado Decisão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
04/12/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 13:39

Expedição de Certidão.
01/12/2021 15:06

Recebidos os autos
01/12/2021 15:06

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2021 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2021 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/11/2021 13:07

Expedição de Certidão.
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de LILIANE PALITO DE ALMEIDA em 25/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2021 02:36

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 16:12

Recebidos os autos
17/11/2021 16:12

Outras decisões
16/11/2021 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/11/2021 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/11/2021 16:39

Recebidos os autos
15/11/2021 16:39

Outras decisões
15/11/2021 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/11/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 00:14

Decorrido prazo de LILIANE PALITO DE ALMEIDA em 12/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 18:07

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
02/11/2021 20:04

Recebidos os autos
02/11/2021 20:04

Outras decisões
29/09/2021 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/09/2021 18:57

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de LILIANE PALITO DE ALMEIDA em 27/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:35

Decorrido prazo de PEDRO MAURINO CALMON MENDES em 23/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 20/09/2021.
17/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
15/09/2021 14:50

Expedição de Certidão.
15/09/2021 14:49

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 19:33

Recebidos os autos
08/09/2021 19:33

Decisão interlocutória - deferimento
30/08/2021 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/08/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 23/08/2021.
21/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 12:03

Expedição de Certidão.
18/08/2021 21:22

Juntada de Petição de réplica
27/07/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/07/2021.
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 17:35

Expedição de Certidão.
22/07/2021 14:37

Juntada de Petição de réplica
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de LILIANE PALITOT DE ALMEIDA em 02/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 15:53

Expedição de Certidão.
28/06/2021 19:06

Recebidos os autos
28/06/2021 19:06

Outras decisões
25/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/06/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 17:32

Recebidos os autos
22/06/2021 17:32

Outras decisões
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de LILIANE PALITOT DE ALMEIDA em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de LILIANE PALITOT DE ALMEIDA em 18/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/06/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/06/2021.
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
08/06/2021 16:57

Recebidos os autos
08/06/2021 16:57

Outras decisões
07/06/2021 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/06/2021 16:26

Expedição de Certidão.
04/06/2021 22:38

Juntada de Petição de reconvenção
17/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 13:25

Expedição de Certidão.
12/05/2021 16:40

Recebidos os autos
12/05/2021 16:40

Outras decisões
12/05/2021 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/05/2021 15:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2021 14:35

Recebidos os autos
12/05/2021 14:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/05/2021 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/05/2021 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 18:20

Recebidos os autos
09/04/2021 18:20

Decisão interlocutória - indeferimento
07/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/03/2021 14:00

Recebidos os autos
31/03/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
31/03/2021 13:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2021 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2021 13:49

Recebidos os autos
30/03/2021 13:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/03/2021 04:25

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
24/03/2021 20:16

Recebidos os autos
24/03/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/03/2021 19:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)
24/03/2021 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Processo nº 0709613-96.2021.8.07.0001

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