10/09/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 20:42

Recebidos os autos
09/09/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/09/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/09/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 16:19

Recebidos os autos
15/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/08/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:36

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701133-19.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ARAUJO PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 19:01:55.

PAULA WAGNER GROSSI Servidor Geral
24/06/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:02

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:02

Recebidos os autos
24/06/2025 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
24/06/2025 06:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/06/2025 21:36

Recebidos os autos
23/06/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:57

Recebidos os autos
23/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.
06/03/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 17:50

Recebidos os autos
21/02/2025 17:50

Outras decisões
20/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:44

Expedição de Petição.
18/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:10

Recebidos os autos
17/10/2023 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:57

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 19:04

Juntada de Petição de apelação
29/08/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701133-19.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO ARAUJO PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Raimundo Araújo Paiva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de auxiliar de caminhão e que sofreu acidente do trabalho em 24/09/09 consistente em colisão automobilística durante a jornada laboral, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 28/04/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questão preliminar da falta de interesse de agir em razão da negativa administrativa por falta de apresentação de documentos e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Réplica do autor que refuta os argumentos do réu. É o relatório.

Decido.

De início, enfrento a questão preliminar suscitada.

Não merece prosperar a alegada falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo instruído para apreciação do INSS uma vez que o RE 631240 afasta tal exigência na hipótese de não prorrogar benefício que anteriormente concedera administrativamente, certo de que o segurado percebera auxílio-doença acidentário de 28/10/09 a 30/03/11.

Rejeitada a questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 28/10/09 a 30/03/11.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma por amputação parcial do membro inferior direito, tratada cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

Depreende-se da perícia médica judicial que, na verdade, há incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional, apresentando o autor lesão consolidada com debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, agachamento, uso regular de escadas e manuseio de pesos, e admitida sua inserção no programa de reabilitação profissional justamente por subsistir resíduo de capacidade laboral a ser avaliado pela equipe técnica do INSS.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo nos arts. 59 e 86, ambos da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário até a reabilitação, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, após a conclusão extraída pela equipe técnica da reabilitação profissional dever-se-á, de imediato, converter o auxílio-doença em auxílio-acidente, uma vez que já presente o pressuposto legal para tanto, qual seja, a incapacidade permanente e parcial da lesão em caráter consolidado e que impede a plenitude do desempenho da atividade habitual, com a ressalva de o próprio INSS conceder administrativamente ao autor a aposentadoria por invalidez.

Certo também é que não somente a conclusão da equipe técnica do programa de reabilitação profissional dará ensejo ao auxílio-acidente, mas também seu desligamento promovido por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sal elegibilidade, considerando que o art. 101, caput, da Lei nº 8213/91 prevê a cessação do auxílio-doença nessa hipótese (“O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”).

A fruição imediata do auxílio-acidente é aquela que melhor harmoniza a interpretação da referida norma legal ao art. 62 da Lei nº 8213/91 (“O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”).

Em todo caso, o auxílio-acidente incidirá somente com o trâmite administrativo a encargo da equipe técnica do programa de reabilitação profissional do INSS.

Ou seja, se a reabilitação profissional não se executa administrativamente por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por critérios de inelegibilidade do segurado na avaliação preliminar, cessará o auxílio-doença, mas incidirá de imediato o auxílio-acidente, visto que já se assentou nesta sentença a existência de redução da capacidade laboral de caráter parcial e permanente.

Não se admite, porém, em sede de liquidação dessa sentença, que se instaure novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, mesmo após a reabilitação, concluída ou não.

Da conclusão do laudo pericial ora produzido em juízo extrai-se que o segurado deve, na verdade, ser inserido no programa de reabilitação profissional para ser avaliado.

Não se trata propriamente de determinação para a conclusão do programa, muito porque depende de critérios que ora não são avaliados em juízo, isto é, sujeitam-se a fatos futuros e incertos.

Daí porque apenas a obrigação de inserir no programa.

Em seguida, ao INSS compete a avaliação médica.

As circunstâncias particulares sociais e econômicas do segurado não preponderam às condições clínicas de saúde, pois uma vez que possa se reabilitar para outra função, terá pleno desempenho de suas novas atividades, com a ressalva de eventualmente em momento posterior requerer, administrativa ou judicialmente, a revisão do benefício para a aposentadoria por invalidez, apenas caso seu diagnóstico sofra evolução desfavorável.

Dificuldades particulares na esfera social e econômica podem prestar-se a avaliar qual função o segurado estará apto a exercer após sua reabilitação profissional.

Não se trata sequer de nenhuma das hipóteses previstas no art. 101, § 1º, da Lei nº 8213/91, pois não conta o segurado com idade superior a sessenta anos de idade, ou com cinquenta e cinco anos e que tenha usufruído benefício por quinze anos ininterruptamente.

Havendo divergência com relação especificamente ao programa de reabilitação e suas etapas, assiste ao segurado propor ação própria para invalidar a decisão administrativa produzida pela autoridade competente, impugnando os critérios técnicos considerados pela equipe técnica de avaliação multidisciplinar, muito porque se trata, como dito, de nova causa de pedir que não pode ser dirimida na fase de execução da sentença.

E, como se disse anteriormente, ainda que sequer considerado elegível para o programa o segurado ao menos deve perceber o benefício auxílio-acidente, de caráter indenizatório, em razão da consolidação de redução da capacidade laboral em caráter parcial e permanente.

Nada obsta, porém, que após a consolidação do recebimento do benefício, o INSS possa reavaliar periodicamente o quadro clínico do autor e até mesmo conceder benefício mais vantajoso como a aposentadoria por invalidez.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua cessação, em 30/03/11, até sua reabilitação profissional e, após sua conclusão definitiva, encerramento por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sua elegibilidade, o réu converterá esse benefício em auxílio-acidente.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 30/03/11 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da prorrogação administrativa do auxílio-doença ou ainda da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, obrigando-se também o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:20

Recebidos os autos
02/08/2023 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 23:53

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701133-19.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO ARAUJO PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 14:34:59.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
21/07/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 20/06/2023 23:59.
05/06/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:52

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:53

Recebidos os autos
11/05/2023 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2023 18:52

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:11

Juntada de Petição de laudo
28/04/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:49

Juntada de intimação
31/01/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 10:51

Recebidos os autos
31/01/2023 10:51

Nomeado perito
31/01/2023 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2023 10:51

Outras decisões
27/01/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/01/2023 13:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2023 00:24

Publicado Despacho em 27/01/2023.
26/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 17:03

Recebidos os autos
24/01/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:09

Juntada de Certidão
20/01/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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