16/05/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 17:40

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de RANIONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:12

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0036768-91.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE EXECUTADO: RANIONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, no curso do qual o feito foi suspenso o feito em razão da recuperação judicial a que se encontra assujeitada a parte executada, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100).

A parte executada noticia, por meio da petição de ID 187590419, ter havido a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, anexando, na oportunidade, documentos comprobatórios.

Pugna, ao final, pela extinção do feito.

Oportunizado o contraditório, o exequente anui com o pedido de extinção (ID 191642776) . É o relato.

D E C I D O.

Como relatado, noticia a parte executada ter havido a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, razão pela qual pugna pela extinção do feito.

Oportunizado o contraditório, o exequente manifestou concordância com o pleito de extinção.

Delineando os contornos da recuperação judicial, assim dispõe o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: Art. 59.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

No caso, tenho por operada, pois, a novação à qual se refere o art. 59, “caput”, da Lei nº 11.101/05, com a substituição do título executivo outrora consolidado nestes autos por aqueloutro.

E tanto é exata essa assertiva que o próprio art. 62 da mesma Lei faculta a “qualquer credor” requerer a execução específica do que tiver sido homologado.

Portanto, em virtude de fato superveniente, foi fulminado o título executivo judicial cujo adimplemento ora se persegue.

Desse modo, tem-se que com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução individual deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que eventual descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (artigo 61, §1º, da Lei nº 11.101/2005), ou, acaso superado o prazo de fiscalização, a execução específica ou a falência (art. 62 da indicada Lei).

Com efeito, “A novação resultante da concessão da recuperação judicial, após aprovado o plano em assembleia, é sui generis, devendo as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora serem extintas, e não apenas suspensas” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.867.278/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.).

Sobre o tema, cito também percuciente precedente do Eg.

TJDFT, em Acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E APROVADO.

NOVAÇÃO.

EXTINÇÃO.

CERTIDÃO DE CRÉDITO.

I - Conforme jurisprudência do e.

STJ, a novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial enseja a extinção das ações e execuções individuais até então propostas contra a devedora.

II - O cumprimento de sentença deve ser extinto, diante da novação, devendo o Juízo de origem emitir a respectiva certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial.

III - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1190033, 07074208220198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 15/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De mais a mais, já não se executa o título executivo então conformado nos autos, senão o título novado na Recuperação Judicial, sendo certo que toda execução deve esta lastreada em título líquido, certo e exigível (art. 803 do CPC), a impor a extinção do presente cumprimento de sentença.

Volvendo mais uma vez olhos sobre a ordem legal, constato a disposição inscrita no art. 803, I, do Código de Processo Civil, aplicável aos cumprimentos de sentença, em razão do disposto no art. 771, “caput”, do mesmo Caderno, segundo o qual “É nula a execução se: o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;”.

Nestes autos, não há mais título em desfavor da parte executada.

Imperioso, portanto, o reconhecimento da ausência de pressuposto processual objetivo – título executivo – para a persistência do presente cumprimento de sentença.

Pelo exposto, RECONHEÇO A NULIDADE DESTA EXECUÇÃO e, portanto, DECRETO SUA EXTINÇÃO, com amparo nos artigos 803, I, c/c art. 771, “caput”; e art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, respectivamente, todos do CPC.

Sem custas.

Sem nova fixação de honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
18/04/2024 23:04

Recebidos os autos
18/04/2024 23:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0036768-91.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE EXECUTADO: RANIONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 9º do CPC, em atenção ao princípio do contraditório, faculto à parte exequente manifestar-se sobre o exposto na petição de ID 187590419 e no anexo que a acompanha, no prazo de 15 (quinze) dias.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
04/03/2024 09:11

Recebidos os autos
04/03/2024 09:11

Outras decisões
26/02/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
23/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 08:24

Arquivado Provisoramente
18/08/2023 17:53

Recebidos os autos
18/08/2023 17:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/08/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/08/2023 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 10:51

Processo Desarquivado
17/08/2023 10:51

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:57

Arquivado Provisoramente
29/05/2023 18:57

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:41

Recebidos os autos
29/05/2023 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/05/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/05/2023 19:23

Processo Desarquivado
24/05/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:15

Arquivado Provisoramente
16/01/2023 20:03

Expedição de Ofício.
13/01/2023 15:45

Expedição de Certidão.
11/12/2022 23:44

Expedição de Certidão.
26/11/2022 02:41

Decorrido prazo de RANIONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:47

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:43

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:42

Publicado Certidão em 24/11/2022.
23/11/2022 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 18:55

Expedição de Certidão.
21/11/2022 18:54

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 12:14

Recebidos os autos
27/10/2022 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/10/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/10/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:41

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 11:22

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 19:26

Recebidos os autos
04/10/2022 19:26

Indeferido o pedido de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE - CPF: *16.***.*04-04 (EXEQUENTE)
04/10/2022 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/09/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 23:34

Recebidos os autos
21/09/2022 23:34

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/07/2022 16:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/07/2022 16:01

Recebidos os autos
20/07/2022 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/07/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 22:32

Recebidos os autos
11/07/2022 22:32

Decisão interlocutória - deferimento
09/07/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/06/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 29/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 00:13

Recebidos os autos
03/06/2022 00:13

Outras decisões
01/06/2022 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/06/2022 18:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 17:43

Recebidos os autos
23/11/2021 17:43

Outras decisões
21/11/2021 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/11/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 19:32

Recebidos os autos
18/08/2021 19:32

Outras decisões
16/08/2021 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/08/2021 14:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2021 02:37

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 23/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
08/06/2021 02:48

Publicado Decisão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
02/06/2021 17:52

Recebidos os autos
02/06/2021 17:52

Outras decisões
02/06/2021 02:40

Publicado Certidão em 01/06/2021.
31/05/2021 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
31/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 19:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/05/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 12:15

Juntada de Certidão
27/05/2021 02:37

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 26/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:36

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:36

Decorrido prazo de RANIONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 25/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 10:17

Recebidos os autos
03/05/2021 10:17

Decisão interlocutória - indeferimento
29/04/2021 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/04/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.
05/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.
05/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 18:52

Recebidos os autos
26/03/2021 18:52

Outras decisões
26/03/2021 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/03/2021 14:18

Juntada de Certidão
25/03/2021 17:21

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 23/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:49

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 22/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 19/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 11:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 23:02

Desentranhamento
03/03/2021 15:58

Recebidos os autos
03/03/2021 15:58

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/03/2021 12:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/02/2021 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 25/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 25/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2021.
08/02/2021 02:34

Publicado Decisão em 08/02/2021.
06/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 19:59

Recebidos os autos
03/02/2021 19:59

Deferido o pedido de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE - CPF: *16.***.*04-04 (REQUERENTE)
28/01/2021 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/01/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:44

Publicado Certidão em 21/01/2021.
18/12/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 23:37

Juntada de Certidão
16/12/2020 03:08

Decorrido prazo de RANIONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 03:08

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 15/12/2020 23:59:59.
04/11/2020 03:58

Publicado Decisão em 04/11/2020.
04/11/2020 03:58

Publicado Decisão em 04/11/2020.
03/11/2020 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
29/10/2020 10:43

Juntada de Certidão
28/10/2020 20:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2020 17:37

Recebidos os autos
28/10/2020 17:37

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2020 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/10/2020 04:26

Processo Desarquivado
27/10/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 12:26

Arquivado Definitivamente
03/07/2020 12:26

Expedição de Certidão.
03/07/2020 12:26

Recebidos os autos
02/07/2020 16:50

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
15/06/2020 14:22

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
15/06/2020 14:22

Transitado em Julgado em 12/06/2020
13/06/2020 02:45

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 12/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de RANIONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 10/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 25/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:18

Publicado Sentença em 21/05/2020.
21/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 13:57

Recebidos os autos
19/05/2020 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2020 02:42

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/05/2020 16:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 11/05/2020.
11/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 11/05/2020.
11/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 18:30

Recebidos os autos
06/05/2020 18:30

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2020 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/05/2020 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2020 03:16

Publicado Sentença em 04/05/2020.
04/05/2020 03:16

Publicado Sentença em 04/05/2020.
04/05/2020 03:16

Publicado Sentença em 04/05/2020.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 07:09

Recebidos os autos
24/04/2020 07:08

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2020 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/04/2020 11:48

Expedição de Certidão.
11/03/2020 03:28

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 10/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 04:42

Decorrido prazo de RANIONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 09/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 04:42

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 09/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 06:27

Publicado Decisão em 03/03/2020.
03/03/2020 06:27

Publicado Decisão em 03/03/2020.
02/03/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 15:36

Recebidos os autos
28/02/2020 09:44

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2020 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/02/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 02:53

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 13/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 22:01

Publicado Decisão em 06/02/2020.
05/02/2020 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 16:00

Recebidos os autos
03/02/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 14:52

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2020 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/02/2020 14:07

Expedição de Certidão.
23/01/2020 07:00

Publicado Certidão em 23/01/2020.
23/01/2020 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 17:19

Expedição de Certidão.
12/06/2019 18:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 22:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2019 17:31

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 17:31

Decorrido prazo de RANIONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 17:31

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 03/06/2019 23:59:59.
14/05/2019 10:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 05:27

Publicado Certidão em 13/05/2019.
11/05/2019 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 15:20

Expedição de Certidão.
09/05/2019 15:20

Juntada de Certidão
28/03/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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