22/10/2024 08:37

Baixa Definitiva
22/10/2024 08:37

Transitado em Julgado em 07/10/2024
07/10/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

FURTO QUALIFICADO.

PRELIMINAR.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

RECHAÇADA.

PREJUÍZO.

INEXISTENTE.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVADA.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

QUALIFICADORA DE DESTREZA.

AFASTADA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1.

A suscitação tardia da nulidade configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual, sendo por isso rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes. 1.1.

Eventual falha no registro do prazo no PJe para o oferecimento de resposta ao aditamento da denúncia deve ser alegada na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, antes da prolação da sentença e não em sede de recurso de apelação.

Preliminar rejeitada. 2.

Além disso, o art. 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, faz-se necessária a demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo essa a hipótese, porquanto o réu foi absolvido da imputação objeto do aditamento da denúncia. 3.

Os depoimentos dos policiais atuantes no flagrante, quando coerentes e harmônicos entre si, possuem crédito e confiabilidade suficientes para formação do convencimento do julgador, principalmente no caso dos autos, em que são corroborados pelas demais provas – documental e oral, não tendo sido apontado nenhum elemento concreto apto a invalidar ou desacreditar tais versões. 4.

Configura-se a qualificadora da destreza, prevista no inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal, a utilização de especial habilidade para o cometimento do furto, de forma que a vítima não seja capaz de notar a subtração dos bens durante a prática delitiva. 4.1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a qualificadora da destreza pressupõe a atividade dissimulada, exigindo-se habilidade incomum, aumentando o risco de dano ao patrimônio e dificultando a sua proteção (Informativo de Jurisprudência nº 554, de 25 de fevereiro de 2015) 5.

Há de ser afastada a qualificadora da destreza quando o uso de especial habilidade pelo acusado para lograr a subtração do bem não foi comprovado e sequer se mostra necessário, quando o local do furto permanece desvigiado, propiciando facilidade no cometimento do delito. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
02/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:39

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
29/08/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 14:01

Recebidos os autos
23/07/2024 13:22

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
23/07/2024 13:09

Recebidos os autos
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
06/07/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:32

Recebidos os autos
03/07/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
27/06/2024 14:32

Recebidos os autos
27/06/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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