05/12/2024 16:25

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:24

Transitado em Julgado em 03/12/2024
05/12/2024 16:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/10/2024 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 14:48

Expedição de Intimação de Pauta.
25/09/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 11:31

Recebidos os autos
02/09/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/09/2024 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:19

Recebidos os autos
23/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/07/2024 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EMPRESA CREDORA.

DEVER DE NOTIFICAÇÃO.

CDC, ART. 43, § 2º.

SÚMULA 359/STJ.

LEI DISTRITAL Nº 514/1993.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

No âmbito do Distrito Federal, foi editada a Lei Distrital nº 514/93 que, em seu art. 3º, assim dispõe: “A Empresa que solicitar registro, nos termos do art. 1°desta Lei, fica obrigada a expedir, no prazo máximo de três dias úteis a contar da indicação para registro, correspondência com aviso de recebimento destinada à pessoa cujo nome tiver sido indicado”. 2.

Apesar do aparente conflito desta norma distrital com a legislação federal, especificamente o art. 43, § 2°, da Lei nº. 8.078/90, e com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, especialmente as sumulas 359 e 404, o Conselho Especial desta Corte, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.00.2.021836-5, declarou sua constitucionalidade por meio do acórdão nº 846.261. 3.

O Apelante alega que o registro de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito (SERASA), fora promovido sem a observância das formalidades legais, porquanto a Concessionária credora não lhe encaminhou a notificação relativa à solicitação do registro de seu nome no cadastro restritivo de crédito, nos termos do artigo 3º da Lei Distrital nº 514/1993, fato este incontroverso, o que indica a irregularidade da inscrição. 4.

Apelação conhecida e provida. Ônus da sucumbência invertidos.
25/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:06

Conhecido o recurso de WEDER LOPES TEIXEIRA - CPF: *75.***.*78-68 (APELANTE) e provido
12/07/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 27/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
05/06/2024 15:03

Recebidos os autos
09/05/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/05/2024 15:30

Recebidos os autos
09/05/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/05/2024 16:19

Recebidos os autos
08/05/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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