05/09/2024 14:20

Baixa Definitiva
05/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:19

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA CAMPOS BRAGA FRANCO em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

INOCORRÊNCIA.

FORTUITO EXTERNO.

ART. 14, §3º, II, CDC.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço é objetiva e está assentada no risco da atividade econômica (CDC, art. 14, caput).

A responsabilidade será afastada, porém, se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, II). 2.

A instituição financeira não possui responsabilidade sobre transações bancárias realizadas mediante fraude com decisiva participação do consumidor, que, orientado por estelionatário, contratou operação de mútuo e voluntariamente transferiu a quantia para terceiro, a configurar fortuito externo, apto a romper o nexo de causalidade entre os serviços prestados pela instituição financeira e o dano causado. 3.

Recurso conhecido e não provido.
12/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:58

Conhecido o recurso de ANA PAULA CAMPOS BRAGA FRANCO - CPF: *32.***.*67-95 (APELANTE) e não-provido
07/08/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 11:57

Juntada de Petição de memoriais
11/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2024 11:18

Recebidos os autos
19/06/2024 08:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
19/06/2024 06:57

Recebidos os autos
19/06/2024 06:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/06/2024 09:11

Recebidos os autos
14/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
10/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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