TJDFT - 0022530-04.2015.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 21:06
Baixa Definitiva
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01/04/2025 21:06
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 21:05
Transitado em Julgado em 26/03/2025
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27/03/2025 02:16
Decorrido prazo de SABOR SUICO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 26/03/2025 23:59.
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28/02/2025 02:25
Publicado Ementa em 28/02/2025.
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28/02/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
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27/02/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO.
LEI 14.010/2020.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
Dispõe o art. 921 do CPC que a execução é suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.
Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.
O art. 206, § 3º, Inc.
I, do Código Civil dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis. 3.
O art. 3º da Lei n. 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, de maneira que, no caso, deve ser computado. 4.
Apelação conhecida e provida. -
14/02/2025 13:32
Conhecido o recurso de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-89 (APELANTE) e provido
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14/02/2025 12:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/11/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 14:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/11/2024 10:50
Recebidos os autos
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26/09/2024 13:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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26/09/2024 12:39
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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24/09/2024 17:40
Recebidos os autos
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24/09/2024 17:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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24/09/2024 17:40
Distribuído por 2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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