02/08/2024 14:03

Baixa Definitiva
02/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:02

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA MARCOSKI em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL MORENO JIMENEZ em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REJEITADA.

CANCELAMENTO DE VOO.

AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS PARA ASSEGURAR A VIAGEM PROGRAMADA.

ABORRECIMENTO QUE NÃO IMPEDIU A REALIZAÇÃO DA VIAGEM.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO EM PARTE.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento de R$ 3.212,24 a título de danos materiais pelas novas passagens aéreas adquiridas pelos autores e R$ 4.000,00 para cada parte autora a título de danos morais.

Em seu recurso defende a ausência de danos morais.

Subsidiariamente, pugna pela redução do montante arbitrado.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas pela primeira parte autora.

III.

A primeira parte autora impugna o pedido de gratuidade de justiça, ressaltando que a parte ré, embora esteja em recuperação judicial, possui bens e ativos suficientes para suportar o ônus processual, de modo que a mera dificuldade financeira não deve acarretar a concessão da gratuidade postulada.

Todavia, há demonstração perante o Juízo competente (1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte) da precária situação financeira da parte recorrente, o que demonstra a sua hipossuficiência econômica.

Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada, de modo a deferir a gratuidade de justiça para a parte recorrente.

IV.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista que a parte autora insere-se no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

V.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal.

O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC).

VI.

Extrai-se dos autos que os autores adquiriram passagens aéreas de Brasília para Santiago – Chile pela “123 milhas” para o mês de setembro de 2023.

Não obstante, no mês de agosto de 2023 a parte ré informou que não emitiria as passagens e que efetuaria posterior devolução dos valores mediante “voucher”.

Desse modo, e para não impedir a realização da viagem programada, inclusive com reservas já realizadas, os autores informaram na petição ID 58113546 que no dia 21/08/2023 realizaram a compra de novas passagens pelo valor de R$ 3.212,24.

VII.

A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida” (REsp 1796716/MG 2018/0166098-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI).

VIII.

Isto posto, não se constata no caso concreto a existência de situação a configurar dano moral.

Isso porque os fatos retratados, ainda que tenham resultado em aborrecimento e desgaste diante da não emissão da passagem, não impossibilitou a viagem programada.

Pontue-se que os autores adquiriram novas passagens, de modo que conseguiram manter a viagem programada.

Assim, o desgaste da situação não é suficiente para configurar lesão a direitos da personalidade, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos, mas não em decorrência do contratempo, aborrecimento, frustração, descontentamento, ou qualquer outro sentimento correlato.

Portanto, as circunstâncias refletem mero descumprimento contratual, que exige a resolução apenas quanto aos danos materiais face as despesas adicionais dos autores com a aquisição de novas passagens.

Dano moral não configurado.

IX.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais.

Mantidos os demais termos da sentença.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

X.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência do art. 46 da Lei 9.099/95.
09/07/2024 15:30

Recebidos os autos
05/07/2024 17:02

Conhecido o recurso de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e provido em parte
05/07/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:09

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2024 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 18:45

Recebidos os autos
14/06/2024 16:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/06/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA MARCOSKI em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL MORENO JIMENEZ em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:47

Recebidos os autos
08/05/2024 14:47

Outras Decisões
07/05/2024 14:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/04/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:03

Recebidos os autos
18/04/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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