TJDFT - 0720854-39.2023.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ACELINO JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA

CPF *84.***.*58-15

Advogados

ALLINE NOVAES CORREA

OAB: 60108/DF

CPF *14.***.*30-06

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 11:20

    Transitado em Julgado em 02/04/2024

  • 01/04/2024 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720854-39.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ACELINO JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora pretende a inexigibilidade dos débitos e acessórios incidentes sobre veículo.

    Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    O feito encontra-se maduro para o julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria de fato está suficientemente elucidada.

    Não havendo preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.

    A parte autora pleiteia a inexistência débitos de IPVA e licenciamento anual, tendo em vista que o veículo Honda CBR 1000 RR, placa: JKB 0099, Renavam nº: 940215861, Chassi nº: JH2SC57997M300938, foi objeto de adulteração, vindo a ser apreendida em 09/12/2020, conforme ocorrência policial nº. 2020-059188110-001, da Delegacia de Polícia Civil de Iturama/MG, e que, diante disso, não está na posse do aludido automóvel desde a data do fato (id. 175583698).

    A remissão e isenção do IPVA, referentes a veículos que tenham sido objeto de ocorrência policial, encontra-se prevista no artigo 1º, § 10º da Lei nº 7.431/85, “in verbis”: Art. 1º - É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação. (...) § 10.

    Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado e prevalece até o momento em que o veículo for recuperado ou reparado” Assim, se o veículo for furtado, roubado, sinistrado, ou, ainda, objeto de estelionato, o proprietário fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade: usar, gozar e dispor.

    Em que pese a inexistência de previsão legal sobre a isenção e/ou remissão do seguro obrigatório e do licenciamento anual, entendo que ambos possuem o mesmo fato gerador do IPVA, ou seja, a propriedade do veículo.

    Afastada esta, resta sem suporte fático a exigência daqueles.

    No presente caso, em razão do crime de adulteração de sinal, desde o dia 09/12/2020 (id. 175583698), o veículo não mais se encontra sob a posse da parte autora, fato este que gera a remissão e isenção dos tributos decorrentes da propriedade do veículo.

    Nesse particular, é importante mencionar que as infrações indicadas pela parte requerida como sendo após a apreensão do veículo foram cometidas, na verdade, em 21/06/2020 (CP01121510) e 18/07/2020 (CP01145058), conforme id. 183741358 - Pág. 17 e 18, tendo as notificações ocorridas em 2021, de modo que esta tese defensiva não merece prosperar.

    Outrossim, consta dos autos a comprovação das dívidas discutidas nos autos (ids. 175583703 a 175583709).

    Destarte, com base nas premissas acima, verifica-se que o pleito autoral merece acolhimento.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar, a partir de 09/12/2020, inexistentes os débitos de IPVA e licenciamento relacionados ao veículo Honda CBR 1000 RR, placa: JKB 0099, Renavam nº: 940215861, Chassi nº: JH2SC57997M300938, no valor total de R$ 1.109,37 (um mil cento e nove reais e trinta e sete centavos), devendo, ainda, o réu se abster de promover novas cobranças sobre o aludido veículo, atribuídos à parte autora, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo em sede de execução.

    Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/09.

    Não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e arquivem-se.

    BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 05/03/2024 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 17:27

    Julgado procedente o pedido

  • 27/02/2024 19:01

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 27/02/2024 18:45

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/01/2024 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/01/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2024 11:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 17:26

    Outras decisões

  • 26/10/2023 14:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 26/10/2023 14:05

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 26/10/2023 12:45

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 26/10/2023 12:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/10/2023 02:28

    Publicado Decisão em 26/10/2023.

  • 25/10/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 23/10/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 18:04

    Declarada incompetência

  • 20/10/2023 16:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 18/10/2023 18:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0758388-29.2023.8.07.0016

Luiz Fernando de Almeida Mello

Rede Sul de Logistica S/A

Advogado: Flavia Mansur Murad Schaal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0706125-31.2024.8.07.0001

Bruno Pedrosa Costa

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0766224-53.2023.8.07.0016

Estrutura Center Comercio de Materiais D...

Edivan Afonso de Oliveira

Advogado: Daniela Vitorino da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0762074-29.2023.8.07.0016

Edna Maria Oliveira Cardoso

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0702841-55.2024.8.07.0020

Raiza Leal Margonar

Claro S.A.

Advogado: Raiza Leal Margonar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 19:31

Exibir Processo